Reconvenção Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo n° xxxxxxxxxxxxxxx
Ação de Consignação em pagamento

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor púbere, nascido aos 11 de Março de 2000, filho de xxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua mãe, xxxxxxxxxx, portadora do CPF nº ..., com RG nº …., residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx Rio de Janeiro, RJ., CEP xxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, em epígrafe, tempestivamente, por seu Advogado, constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do Código de Processo Civil, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar:
RECONVENÇÃO
a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por COLÉGIO xxxxxxxxxxxxx., já qualificado nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: P R E L I M I N A R M E N T E DAS NOTIFICAÇÕES E/ OU PUBLICAÇÕES
Requer o defendente a Vossa Excelência, digne-se determinar, doravante seja suas notificações e/ ou publicações, realizadas através de seu patrono, Dr. xxxxxxxxx OAB xxxxxxxxxxx já cadastrado nesse Eg. Tribunal, consoante ao que dispõe o § 1º, do artigo 236 do Código de Processo Civil.

DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reconvinte não dispõe de condições econômicas que possa arcar com custas e despesas processuais, conforme se dessume da própria ação de consignação em pagamento. Para tanto, mister se faz, in limine, que este Juízo determine a gratuidade processual nos termos da Lei 10.60/50. É o que se requer.

DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Se faz necessário a retificação do pólo passivo da ação de consignação em pagamento para fazer constar o nome do ora Reconvinte, ou seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, uma vez que os legitimados para o recebimento da pensão, bem como das verbas salariais e