Multa Contratual

apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; …

normalmente se dá pelo instrumento de promessa de compra e venda, no qual o comprador recebe o nome de promitente (que faz promessa de compra), e a construtora recebe o nome de promissária (que faz promessa de venda de unidade imobiliária). Nesta relação contratual as partes podem eleger as cláusulas que vão compor o contrato, tendo como limite a boa-fé, a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que estipula cláusulas mínimas de proteção para o comprador. Este, por sua vez, deve…

Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO:…

reais) de multa por quebra do plano de fidelidade, vez que o contrato venceria em 14/04/2010. Em vista disto, a autora aguardou a chegada do mês de abril para que então pudesse solicitar a rescisão do contrato, mas foi tomada de surpresa ao entrar em contato com a requerida, porquanto a mesma, contrariando o que havia dito no contato anterior, lhe informou que o contrato venceria somente na data de 14/04/2011, posto que teria que ser respeitado o prazo do segundo contrato ou pagaria…

inicio da locação até o fim do mesmo mês. 3.2- Se o pagamento ocorrer após o dia 10 e até o dia 15, o locatário deverá pagar o aluguel estipulado na clausula terceira, integralmente. Após o 15º. Dia incidirá sobre o aluguel integral e encargos uma multa de 10%. 3.3 O aluguel será ajustado anualmente de acordo com o IGPM. QUARTA: Além do aluguel e juntamente com ele, pagará mensalmente o LOCATÁRIO todas as despesas como: taxa de água, luz. QUINTA: O locatário declara ter recebido…

PODER PÚBLICO PÚBLICO INCORPOINCORPORADOR RADOR PROPRIEPROPRIETÁRIO TÁRIO DO DO TERRENO TERRENO ADQUIRENTES ADQUIRENTES MERCADO MERCADO A HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES PRINCIPAIS TIPOS CONTRATUAIS Promessa de venda e compra De unidade imobiliária De fração ideal de terreno/ construção REDES CONTRATUAIS Construção Empreitada global Administração Financiamento (mútuo) Seguro Corretagem A HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES – PRINCIPAIS GARANTIAS (Lato sensu) Alienação…

exercendo a função de empregada doméstica, trabalhando sempre das __hrs_min às __hrs__min, de segunda à sábado, percebendo a quantia de R$ _____ (__________ reais), tendo sido dispensada imotivadamente __/__/20_, sem que tenha recebido suas verbas contratuais e rescisórias, e sem que o Reclamado tenha registrado sua CTPS. IV - DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO Muito embora sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade - cumprindo, assim,…

residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __,…

reclamada ao pagamento de 75% sobre as horas extraordinárias aqui devidas, o que efetivamente lhe é assegurado por direito e não foi cumprido pela empresa demandada, devendo, uma vez que existe habitualidade, refletir em todas as verbas rescisórias e contratuais do reclamante. IV - DA RETENÇÃO DA CTPS Ao ser contratada no dia 11/03/2013, a reclamante entregou sua CTPS a demandada, para que visse ser feita a anotação conforme as prescrições estabelecidas no art. 29 da CLT.…

Aos dia01/02/2013, a Reclamante foi dispensada sem justa causa. 3 - Ocorre que, durante a vigência do vinculo de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual. 4 - A Reclamante não teve a sua CTPS anotada, portanto o Reclamado infringiu o que dispõe o artigo 29 e seus parágrafos da CLT, senão vejamos: 5 - Artigo 29 da CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será…