Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

(FULANO DE TAL), (qualificação), com sede em (endereço), por seu advogado in fine assinado (procuração inclusa), com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

Em desfavor de (SICRANO), (qualificação), residente e domiciliado (endereço), o que passa a fazer com base nos motivos de fato e direito adiante transcritos.

I – DOS FATOS

A promovente firmou contrato de promessa de compra e venda com o promovido, tendo como objeto imóvel situado (informções do imóvel).

Restou pactuado que, pela compra do imóvel supra descrito, o promitente comprador pagaria a importância total de R$ XXX, sendo que o pagamento seria realizado da seguinte forma: por meio de sinal no valor R$ YYY, e o restante do valor seria financiado junto à Caixa Econômica Federal.

Acontece que, após assinado o contrato, a Caixa alterou algumas das regras para o financiamento de imóveis produzidos com recursos de construtores e comercializados através do Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal.

Foram impostas restrições ao financiamento de tais imóveis, sendo que, a partir de então, só receberiam financiamento os projetos que estivessem localizados em áreas que já tivessem recebido pavimentação e urbanização, e que também seria obrigatório que houvesse uma solução de encaminhamento sanitário, nos termos do que estabelece a Medida Provisória 514/10.

É de se concluir, portanto, que a pavimentação e a urbanização do local onde se daria a construção do imóvel a ser financiado passaram a ser requisitos intrínsecos à concessão do benefício.

Em virtude de tais mudanças, deixou de ser viável o financiamento pela linha de crédito que foi apresentada ao comprador e pactuada no contrato, uma vez que o imóvel de que tratava não mais