Modelo de petição inicial - atraso de entrega de obra

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais.

Nome (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF n° (...), Carteira de Identidade nº (...), domiciliado na Avenida (...), CEP (...), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS
Em data de (...), as partes assinaram Contrato de Obrigações a Fazer, através do qual o primeiro réu assumiu a obrigação de vender ao autor o apartamento nº (...), do Edifício Residencial (...), com sua respectiva fração ideal, situado na rua (...), com 03 quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação.
O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
De acordo com a Cláusula Terceira, o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do imóvel.
Cumpre ressaltar que, entre outras disposições, o Contrato assinado pelas partes estabelece multa para a hipótese de atraso de pagamento das prestações devidas, por parte do agora autor, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, variação pelo índice contratual (IGPM), além de juros moratórios de 1% ao mês, contados diariamente.

II – DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
De início, aplica-se à relação constituída o Código de Defesa do Consumidor conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, ante o disposto nos artigos 1º e 2º do referido diploma. Portanto, não há dúvida de que é de consumo a relação que surge entre as construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do referido diploma legal (CDC). Nesse sentido já decidiu o Superior