Multa Contratual

matéria em questão. Ressalta-se que a Requerente nunca recebeu cópia do citado contrato de financiamento, sendo que sem esta cópia restou impossibilitada de verificar o inteiro teor das cláusulas contratuais e, conseqüentemente, de aferir a lisura e a veracidade do levantamento dos juros de mora e multa contratual que lhe está sendo cobrado. II- DO DIREITO: Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. Consoante o…

somente em 10/01/2007, tendo prestado serviços até 10/01/2008, data em que foi dispensada sem justa causa. Foi contratada formalmente para laborar no cargo de "atendente". O último salário-base percebido foi no valor de R$422,00. Unicidade contratual Durante todo o contrato de trabalho a autora laborou com exclusividade para a primeira reclamada, recebendo ordens, prestando serviços de maneira não eventual àquela e nas instalações da primeira reclamada, em que pese tenha…

PARECER AST N° 00/0000 Senhor Subsecretário para Assuntos Administrativos, Ementa: Refeição, penalidade, multa, advertência. Versa o presente expediente sobre irregularidades cometidas pela empresa REFEIÇÕES LTDA referente ao descumprimento de cláusulas contratuais dispostas no Contrato nº 00/00, no que diz respeito à prestação de serviço de nutrição e alimentação para a população carcerária da Penitenciária Regional. Fora expedida CI/SEJUS/GSSP/Nº00/00 que trouxe à baila…

ajuizou inicialmente ação de consignação em pagamento que foi convertida em ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos…

período. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E DA MULTA: Os alugueis e demais encargos deverão ser pagos até 5 (cinco) dias úteis após o vencimento, em local a ser indicado pela LOCADORA, ou contra-recibo bancário, assinado pela LOCADORA ou seu procurador. PARÁGRAFO ÚNICO: Decorrido o prazo de tolerância, as importâncias devidas terão correção pelo IGP-FGV ou outro critério legal que venha a substituí-la, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 10% (dez por cento) e, caso a…

EXERCÍCIOS OBSERVAÇÕES . 1) TRAZER CALCULADORA SIMPLES. 2) É IMPORTANTE CONHECER AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO PARA O WORKSHOP. REGRAS GERAIS PARA TODOS OS EXERCÍCIOS O TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENVIADO EM ANEXO, ASSIM COMO O DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DEVERÃO ESTAR DE FORMA MANUSCRITA (FEITOS À MÃO) PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE. VALOR UNITÁRIO DO VALE-TRANSPORTE = R$ 2,00 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1%/MÊS OS VALORES APRESENTADOS COMO FGTS SÃO HIPOTÉTICOS…

mudança, pois em condomínios sua mudança só poderá ser efetuada de acordo com as regras estabelecidas na convenção e/ou no regimento interno. 1) Adeque o prazo de entrega de seus móveis com a entrega das chaves pela imobiliária. 2) Para se evitar multas, leia atentamente o regulamento (regimento) interno do seu condomínio; 3) É importante conhecer previamente as medidas de seus móveis, porque podem não caber no seu novo lar; OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Ao realizar a ocupação do imóvel,…

Administração poderá assumir provisoriamente a execução do objeto do contrato, com a utilização de matérias, pessoal e equipamento do contratado. f) Aplicação de penalidades: decorre do controle dos atos administrativos. Decorre: Advertência; Multa; Suspensão temporária em participar de licitações (até 2 anos); Declaração de inidoneidade (só vale para quem a impôs) (até 5 anos). ANDRESSA RETARDADA IDIOTA, COMEU OVO PODRE ANTES DA PROVA 5 – Vantagens dos particulares:…

por Falta de Pagamento c/c Rescisão e Cobrança fundamentada na Lei 8245/91 e no Contrato juntado à exordial. A r. sentença prolatada pelo Culto Magistrado de 01º grau, como costumeiramente foi elaborada com acerto, exceto quando tratou sobre a multa moratória aplicada ao débito existente e sobre a isenção do ônus sucumbencial. Assim, data venia, demonstra-se o equívoco na prestação jurisdicional. Da Gratuidade Judiciária Como requerido e comprovado na peça…

encontra locado ao Réu para fins comerciais, mediante o pagamento do aluguel mensal no importe de R$ 1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Ocorre que, desde o mês de fevereiro de 2011, o Réu não vem cumprindo suas obrigações contratuais, ou melhor, não efetuou o pagamento dos aluguéis e demais encargos pactuados correlatos aos últimos 03 (três) meses, quais sejam: fevereiro, março e abril, o que perfaz um débito parcial de R$ 4.941,73 (quatro mil, novecentos e quarenta…