Multa Contratual

comercial pelos CESSIONÁRIOS no ramo alimentício e bebidas em geral (lanchonete, restaurante, bomboniere), sendo a exploração de uso exclusivo ao ramo de atividade acima, vedada a comercialização de qualquer outro gênero, sob pena de rescisão contratual e multa. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DOS CESSIONÁRIOS E DA CEDENTE, DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO. OS CESSIONÁRIOS deverão utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste Contrato para o fundo de…

firmou com a Requerida, Cédula de Crédito Bancário nº XXXXXXX (doc. desconto em folha em anexo), cujo objeto fora empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Destarte, consoante se verifica do instrumento contratual firmado entre as partes, o valor do contrato era de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo as parcelas ajustadas na quantia de R$2.474,73 (Dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) e o saldo…

restituir o imóvel ao Locador inteiramente livre e desembaraçado de pessoas e coisas, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias que tenha realizado, com ou sem o consentimento do Locador, sejam úteis, necessárias, obrigatórias, contratuais ou voluptórias, caso não ocorra a prorrogação acima mencionada, devendo ainda devolver o imóvel conforme se encontra atualmente. CLAUSULA 3A. – O valor desta Locação é de R$400,00 (quatrocentos reais), por mês, que…

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.
Código de Defesa do Consumidor. Banco. C1áusula penal. Limitação em 10%. Ementa: "Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo a terceiros

XXXXXXX. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDEBITO J U S T I Ç A G R A T U I T A XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, corretor de seguros, sobejamente qualificado no incluso instrumento procuratório, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao fim assinados, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e…

inclusão de multa e de juros de mora as contribuições previdenciárias, a partir da época da prestação dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO, ATUALIZAÇÕES E MULTAS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. O devedor que se vê obrigado por meio de decisão judicial ou acordo a adimplir verbas de prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes e não repassadas aos cofres da União com as devidas correções, atualizações e multas…

LEI 8.245/1991 LOCAÇÕES DE PRÉDIOS URBANOS VITORIA-ES 07/05/2014 Em 1991 o presidente Collor criou uma secretaria nacional de abração. Objetivando: reforma da legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por…

EMPRESA AAAAAA, assinando os Relatórios de Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias. 2.2.6 - Garantir os serviços realizados pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente do encerramento contratual. 2.2.6.1 - Fazendo-se necessário qualquer retrabalho, dentro do período de garantia, a CONTRATADA assumirá o ônus relativo aos recursos e materiais empregados, e em caso de não realizá-los, legitima a EMPRESA AAAAAA a…

gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo…