Inicial revisional

1300 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBRLÂNDIA, MINAS GERAIS.

NOME, brasileiro, motorista, amaziado, residente e domiciliado na Rua, na Cidade de CEP nº, inscrito no CPF nº., portador do RG nº M, vem por meio de seus procuradores devidamente constituídos, instrumentos de mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”

em face de BANCO, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº CNPJ estabelecida na Praça, – CEP: em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - DOS FATOS

O AUTOR celebrou com a instituição financeira contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade de cheque especial (crédito rotativo), o qual agregado a conta nº, da agência nº. sempre a movimentando normalmente no decorrer dos anos e pagando pontualmente os juros e encargos incidentes.

Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o AUTOR não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente.

O AUTOR também esta com o nome no Serasa e no SPC, em razão desta inclusão, não pode abrir conta bancaria ou compra no crediário. Suportando assim imenso constrangimento, desnecessário e injusto, por se tratar de um pai de família que utilizaria o nome para administrar suas despesas domiciliares e familiares.

Ora nobre julgador, em momento algum o autor foi notificado de tal ato da empresa, ferindo assim, o que a lei expressa claramente prevê, devendo a empresa sofrer as sanções que estão estabelecidas nos critérios do art. 57 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

Nesse sentido, restou-lhe, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, evitando assim transtornos e danos patrimoniais e morais que lhe possam advir, pois lhe dariam a chance

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