Peticao inicial revisional de juros

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.

Processo nº:
Justiça Gratuita

-----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por suas advogadas, constituídas, procuração em anexo, vem com o devido acatamento, junto a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MANUTENÇÃO NA POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de BANCO – inscrito no CNPJ , com endereço na Avenida Antonio Massa, n.º , Bairro Centro, Poá-SP, CEP 08.550-350, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:

I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Conforme pode-se observar da DECLARAÇÃO DE POBREZA firmada pela autora em anexo a mesma é pobre na forma da lei.

A referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte:

“Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

A disposição legal que rege a matéria restou cumprida pela autora, vez que esta firmou e anexou declaração atestando seu estado de pobreza e consequente impossibilidade de pagar custas judiciais, perícia e honorários periciais que por ventura venham a existir.

A autora exerce a função de professora de ensino fundamental em escolinha particular e percebe salário de bruto de R$ 1.186,16 (um mil cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo que deste valor são realizados inúmeros