Multa Contratual

aluguéis. Assim, tendo em vista os dispositivos legais supra, resta comprovado o cabimento da presente demanda. III – MÉRITO III.I – DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO CONTRATUAL Dispõe o artigo 9º, II e III da lei de locações, que a locação também poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual, bem como em decorrência da falta de pagamento do aluguel. Ainda, segundo o artigo 23, I da referida lei, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o…

da impossibilidade de renegociação e, estando o Réu com 4 parcelas em atraso, ação de cobrança, exigindo o pagamento integral da dívida, conforme previsto na clausula contratual de n.15, que prevê além dos encargos normais avençados, juros moratórios de mercado, à taxa fixa de 81,70% (referente a todo o período remanescente), e multa de mora de 2% que incidem sobre a totalidade do saldo devedor apurado, por ocasião da cobrança. Manifestação do réu: Inconformado com a cobrança…

fim, a situação econômica do reclamante é desesperadora, assim, os valores das verbas rescisórias deverão ser pagos na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidos de 50% (por cento), conforme dispõe o artigo 467 da CLT, e que também se aplique multa diária até o cumprimento da ordem. 05. RETIFICAÇÃO DOS DADOS (FUNÇÃO E SALÁRIO) ANOTADOS NA CTPS DO RECLAMANTE O reclamante sempre laborou exercendo a função de pedreiro para o reclamado. Mesmo assim, o reclamado erroneamente anotou…

subjetivo necessita de uma determinação judicial. Ou vocês podem garantir o mesmo direito ao consumidor com base no inciso XI, do artigo 51 do Código de Defesa do consumidor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;” Logo, se a empresa tem direito de cobrar judicialmente…

11% = 375,78 375,78 x 28,68% = 107,78 375,78 x 1% = 3,76 Total geral com juros e multas: 487,32 Dona Ana Luiza 3.416,24 x 11% = 375,78 375,78 x 28,68 % = 107,78 375,78 x 1% = 3,76 Total geral com os juros e multas: 487,32 Agrupando: 375,78 + 375,78 = 751,56 correspondente ao INSS 107,78 + 107,78 = 215,56 correspondente aos juros 3,76 + 3,76 = 7,52 correspondente as multas. Sendo que o total devido = 974,64 2.2 CONTABILIZAÇÃO DO…

QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO 4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma ( parcelada) nos termos estabelecidos na Cláusula décima do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 128.520,00 (Cento e vinte e oito mil e quinhentos e vinte reais). 5.2. Os preços são firmes e irreajustáveis. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado até 30 ( trinta )…

não de resultado. A obrigação de meio fundamenta-se na comprovação da culpa, incumbindo ao devedor (inadimplente) elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de caso fortuito ou força maior. O fundamento jurídico da responsabilidade civil contratual esta calcado no art. 389 do CC, acarretando o dever de indenizar por perdas e danos. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, ou seja, é extracontratual ou aquiliana, encontra seu fundamento no art. 186 e 927 do CC. Embora a…

prorrogada por prazo indeterminado, continuando em vigor todas as obrigações contratuais e legais. SEGUNDA: O aluguel mensal é ajustado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser pago até o dia 05(cinco) de cada mês, devendo ser pago um mês adiantado, diretamente ao LOCADOR, ou onde a mesma determinar; em caso de atraso o aluguel será acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o principal corrigido…

conforme se observa no contrato (Anexo Doc. II) II - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) 2. Quanto à ilegalidade da cobrança de tais parcelas, de fato, o instrumento contratual fez inserir indevido encargo financeiro ao Autor, na Cláusula 1.1, 1.1.1 e 1.1.2 do contrato anexo. 3. A cobrança de SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) – PREÂMBULO DO CONTRATO (5.4) fere o art.…

de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel avençado em cada contrato, devida pela parte que infringir cláusulas contratuais que…