Ministério Público E O Processo Falimentar

integralidade do crédito 3. reconstituição do patrimônio: pode ser usado para satisfazer credores não integralmente pagos (salvo decorridos 5 anos do fim do processo de insolvência civil) - privilégios aos devedor empresário: socialização das perdas derivadas do risco inerente às atividades - pressupostos da instauração do processo de falência: 1. sociedade empresária 2. insolvência jurídica 3. sentença declaratória de falência DEVEDOR SUJEITO À FALÊNCIA (SUJEITO PASSIVO) …

sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime jurídico falimentar após a sentença decretatória da falência. Aborda-se, inicialmente, sobre a natureza jurídica da sentença e, em seguida sobre o conteúdo da sentença falimentar. Posteriormente, demonstram-se os efeitos…

1. Como a lei falimentar diferencia os atos revogáveis dos atos ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo…

a circulação, quis também, não obstante, conservar intatas contra ele as defesas que o direito comum proporciona. Teoria de Einnert. O grande jurista alemão considerava a cambial como “o papel moeda dos comerciantes”. Emitida a promessa ao público, cria-se neste a fé no pagamento, de acordo com as cláusulas apostas no título, e daí a existência do direito autônomo. Teoria da criação. Essa teoria tem como paladinos Siegel e Kuntze, seguidos por Bruschettinni, Bonelli, Navarri e outros

A competência para o julgamento e a execução dos créditos trabalhistas no Processo Falimentar 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é…

UNIP Universidade Paulista (Chacará Santo Antonio) Direito Noturno 7º Semestre Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna:

direito processual 1. Polícia Judiciária “A polícia é uma instituição de direito publico destinada a manter a paz pública e a segurança individual” Divide-se da seguinte forma : a) Quanto ao lugar de atividade: Terrestre, marítima, ou aérea. b) Quanto à exteriorização: ostensiva e secreta. c) Quanto a organização: leiga e de carreira . d) Quanto ao objeto: Administrativa ( ou de segurança) , caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens…

prática,com isso passou-se entender que os bens do devedor e não a sua dívida deveriam responder por sua dividas. Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos…

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

...................................22 INTRODUÇÃO A falência, que no termo econômico significa a insuficiência de saldar seus débitos, e também sem concretizar outras obrigações patrimoniais. Hoje em dia a falência judicial define-se como processo de realização decretado por sentença judicial contra o devedor para satisfazer o objetivo dos credores. E o verbo falir vem da origem etimológica latina, que conforme o tempo evoluiu também para esconder, enganar ou induzir em erro. Deste verbo