Ministério Público E O Processo Falimentar

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

públicas, instituições financeiras, consórcios, previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. É importante também que o empresário esteja ciente que, uma vez iniciado o processo de recuperação judicial, ele não pode desistir do mesmo. O processo de falência compreende três diferentes etapas: 1ª- O pedido de falência tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a fase declaratória da falência; 2ª - A etapa falencial,…

padronizadas, que contempla as cláusulas obrigatórias exigidas pelo Código Civil, integrado a um processo de registro e legalização de empresas, também simplificado, que possibilita a formalização de empresas em apenas 48 horas. A simplicidade do processo e a facilidade de sua execução permitem que os próprios empreendedores realizem o processo formal de abertura da empresa. Concluído o processo, serão disponibilizados pela Junta Comercial: certidão de inteiro teor do contrato…

CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2002 O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2002, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 9º parágrafo único do Regulamento do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular do 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2002, realizada em 09…

exerce a supervisão e o controle do mercado de capitais, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Bolsa de Valores - entidade privada, resultante da associação de sociedades corretoras, que exerce um serviço público. Sua criação depende de autorização do Banco Central e seu funcionamento é controlado pela CVM. Constituição da S.A. - qualquer companhia para constituir-se, deve atender aos seguintes requisitos preliminares: a) subscrição de…

fundação: as públicas constituídas sob regime de direito público, as públicas sob regime de direito privado e as fundações de apoio. Ao tratar das fundações, a Constituição Federal utiliza diversas expressões, tais como fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público (arts. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2º; 22, XXVII), fundação pública(arts. 37, XIX, e 19 das Disposições Transitórias), fundações mantidas pelo Poder Público (art. 37, XVII) e fundação (art. 163, II). …

pois o patrimônio daquele casal é um só, e quanto ao regime de separação obrigatória, a intenção foi proteger o patrimônio dos herdeiros. Segundo o artigo 967 do CC/02, a atividade empresaria tem que ser registrada na junta comercial ou no registro publico de empresa mercantil, para garantir a publicidade da atividade e amparo seu credito e prevenindo de fraude. Unidade 2- Direito Societário II Consideração do ganho e perda da personalidade jurídica: A personalidade jurídica confere…

alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Têm procedimento especial conforme artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil. 2) Indique quem é o autor da ação e a base legal do CCB que respalda tal legitimidade para sua propositura (procurar na parte da curatela dos interditos), e ainda, se o Ministério Público…

especial, justificável, remover a crise econômica – financeira de que padece sua empresa. Seu objeto mediato é salvação da atividade empresarial em risco e seu objeto imediato é satisfação, ainda que atípica, dos credores, dos empregados, do Poder Público e, também, dos consumidores. A via judicial da recuperação empresarial comporta procedimentos diversos dependendo do meio de recuperação proposto pelo devedor e do porte da empresa. O pedido de recuperação judicial formulado pelo…

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…