AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO

1) Esse tipo de ação pode tramitar pelo JEC ou pelo Procedimento comum no rito sumário? Indique as bases legais.

As ações de interdição não podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis conforme o art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Têm procedimento especial conforme artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil.

2) Indique quem é o autor da ação e a base legal do CCB que respalda tal legitimidade para sua propositura (procurar na parte da curatela dos interditos), e ainda, se o Ministério Público poderia neste caso, promover a ação, representando o interditando.

O autor na ação é irmã do interditando, respaldada pelo Art. 1.177. Que diz, “a interdição pode ser promovida”:

I - pelo pai, mãe ou tutor;

II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

III - pelo órgão do Ministério Público.

Ministério Público só requererá a interdição, no caso de I - anomalia psíquica; II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II; III - se, existindo, forem menores ou incapazes. Conforme o Art. 1.178.

3) Disserte sobre as causas que ensejaram o pedido de interdição, e se foi juntado doc comprovando, indicando as fls do processo.

A autora da ação entrou com o pedido de interdição com a finalidade de garantir proteção ao seu irmão, que possui problemas psíquicos, pois o mesmo não possui a capacidade para assumir os atos decorrentes da vida civil conforme laudos médicos indicados nas folhas 10, 11 e 23 do processo.

4)Indique quais foram os principais pedidos do autor.

O pedido da autora fui de interdição, instrumento judicial necessário