Ministério Público E O Processo Falimentar

Curso de Direito O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência da Disciplina de Dto Processual Penal I para composição de N1 sob a orientação do Professor Ronaldo Braga . Campo Grande (MS),10 de Outubro de 2014. TURMA: Introdução Este trabalho tem por objetivo primordial de abordar e discutir de uma forma breve e especifica o poder de investigação do Ministério Público na atual conjuntura jurídica brasileira.

Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça as…

complicada. O Direito Brasileiro previu tais situações, e trouxe em 2005 a Lei 11.101 que vinha inovar o direito falimentar do país. Tal Lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Pois bem, quando o empresário se ver numa situação difícil, tomado por dívidas, existe duas saídas: tentar a recuperação judicial ou o processo falimentar. Para ser decretada a falência, é necessário que se obedeçam aos requisitos previstos no art.…

passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme…

1) Na CLT, conforme a leitura do parágrafo 4º, do artigo 888 (3), a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens móveis como de bens imóveis. No processo do trabalho, a praça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por leiloeiro, podendo ser realizado fora das dependências do fórum, independentemente do bem ser imóvel ou móvel. 2) Hasta Pública. 3) Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização…

destinatário da ação punitiva do Estado, devendo, portando, haver a extinção do processo sem o julgamento do mérito. A prova da morte faz-se através da Certidão de Óbito. Se for decretada a extinção do processo pela morte do agente, com base em uma Certidão de Óbito falso, o Ministério Público poderá através do Recurso em Sentido Estrito, antes do trânsito em julgado da sentença, provocar a restauração do processo. Entretanto, se ocorrer o trânsito em julgado da sentença que…

sociedade de capitalizações e produtores rurais (que não estejam organizados como empresário ou empresa). A Lei de Falências e Recuperação de Empresas - Lei 11101/05, passou a vigorar a partir de junho de 2005, alterando sensivelmente o instituto falimentar, e um dos principais objetivos inovadores é o de preservar a empresas em estado de crise econômico-financeira, mantendo os empregos, e a arrecadação de impostos. Essa Monografia visa abordar temas como este e outros, fazendo uma…

sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os bens, créditos e…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da…