DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
Sua importância, conteúdo, efeitos, requisitos e possibilidades

João Arthur Brito da Cruz1
Dion A. Gomes de Sá2

RESUMO
Aborda-se neste artigo o procedimento de pedido de processamento da recuperação judicial e seu despacho pelo juiz, regulamentas pelo art. 52, da Lei 11.101. Recuperação judicial é o procedimento pelo qual impede-se a imediata decretação de falência de uma empresa e propicia-lhe a oportunidade de recompor-se. Contudo, ressalte-se que não há de se tratar aqui da concessão de recuperação, mas apenas daquilo que concerne ao deferimento do processamento do pedido em juízo. Nesse sentido, este trabalho teórico se propõe a responder aos seguintes questionamentos:
Qual a relevância do pedido e despacho para o cenário empresarial brasileiro e para a recuperação judicial?
Quais seus requisitos, conteúdo e efeitos?
Como funciona a forma recursal dessa etapa?
Da resposta dessas perguntas, nota-se a extrema relevância do despacho de processamento da recuperação judicial. Revela-se como mais que mero despacho, na medida em que implica nos mais diversos efeitos para devedores e credores. É, também, etapa fundamental na preparação da recuperação judicial, instituto que veio consolidar a proteção da empresa, vista atualmente sob o prisma de importante meio de desenvolvimento econômico e social, de tal sorte que assegurou a legislação pátria a possibilidade de recuperação judicial para aqueles empresários cujas falências advém de infortúnio, má sorte ou situação superveniente que não podia ser prevista, resguardando, assim, a empresa e sua função social.
PALAVRAS CHAVES: Recuperação Judicial. Despacho de Processamento.

1. INTRODUÇÃO

O mundo comercial atual é bastante diversificado e difícil de lidar. É preciso além da força de vontade do empresário que comanda determinada atividade, que a essa realmente dê certo e passe a gerar lucros para a empresa. Entretanto nem sempre tudo saí da