Direito

VIABILIDADE DA EMPRESA Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa, alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última analise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina s socializar os efeitos da recuperação das empresas. Como é a sociedade brasileira como um todo que arca, em última instância, como os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida. Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo extrajudicial). Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menos extensão, em qualquer recuperação de empresa não derivada de solução de mercado, o empresário que a postula deve ser mostrar digno do benefício, em outras palavras mostrar que tem condições de devolver à sociedade brasileira. O exame da viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores como a importância social, a mão de obra e tecnologia empregadas, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico.

MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA