Ministério Público E O Processo Falimentar

propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede…

QUESTÕES DIREITO FALIMENTAR – questões de diversos concursos 1. Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida. Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o…

os sócios serem advogados. B) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. C) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro. D) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. E) O contrato deve ser registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, por serem os sócios advogados. 04. A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de…

Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da habilitação dos créditos 2.2. Do administrador judicial e do comitê de credores 2.3. Da assembleia geral de credores 3. Falência 3.1. Teoria do Direito Falimentar 3.2. Natureza jurídica do Direito Falimentar 3.3. Disposições gerais do processo falimentar 3.4. Insolvência 3.5. Do processo e…

No processo de falência, atuam órgãos obrigatórios e facultativos. Os obrigatórios são: o juiz, o administrador judicial e o representante do Ministério Público; os facultativos são: o comitê de credores e a assembléia geral de credores. O administrador judicial consiste na pessoa que auxilia o juiz no processo de falência e, em nome próprio, tem o dever de cumprir com suas funções, todas elas especificadas pela lei.É nomeado pelo juiz, devendo ser sempre alguém de sua confiança.…

elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto, conforme afirma o professor Renato Brasileiro. O Estado tem o dever de punir quando ocorre um delito, mas para instaurar um processo devem existir provas para lastreá-lo, o que pode ser feito através do Inquérito policial (BRASILEIRO, 2011). *Termo Circunstanciado de Ocorrência: é o que o ordenamento prevê para as infrações de menor potencial ofensivo que são todas…

Teixeira Marcos Vinicius da Silva Castilho Rodrigo Oliveira Assis Belo Horizonte 2014 RELATÓRIO Esta Jurisprudência nos traz sobre um caso na área de Direito falimentar que se trata de falência e recuperação de empresa. O Ministério Público entrou com um recurso para ajuizar ação de responsabilidade de sócio, uma vez que, o Ministério Público entendeu que houve evidente a irregularidade da constituição societária, na medida em que…

italianas, em benefício não só do devedor insolvente, que era constantemente marcado com o estigma da infâmia, mas também dos credores que sofriam os prejuízos. Tem-se portanto, que o instituto da concordata criou vigor no século XIII, quando o processo coletivo compreendendo a liquidação dos bens do devedor substituiu as sanções pessoais de execução privada. Assim, os credores reunidos com um o mesmo objetivo, que era a satisfação de seus créditos, devido a situação de insolvência do…

PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque a expressão “crime…

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO EMPRESARIAL IV Falência – 1ª Prova Aluna: Ana Silva - LICENÇA-MATERNIDADE 1) Dê o conceito de falência Falência é a execução concursal do devedor empresário. 2) Quais as diferenças que separam o regime falimentar da insolvência civil? São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a…