Direito Falimentar I

05 fevereiro de 2015

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa – Volume III

COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV.

COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência.

CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência.

Lei 11.101.

Código Civil.

V1.

VT1. Até a V1.

02 Trabalho manuscrito, 20 laudas.

VT2. Até o primeiro dia de junho.

V2.

Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101.

Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas que não têm característica de pena. Para citar jurisprudência ou súmula anterior a 88, tem que provar que ela foi recepcionada pela CF/88. PERGUNTA DE PROVA.

Lei 11101 19/02/15

Art. 1º Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (definir cada uma acima p prova).

Reguladas pelo Banco Central.
Planos de previdência e seguradoras são regulados pelo SUSEP
PLANOS DE SAUDE REGULADAS PELA ANS

APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS

Empresários

Sociedade empresária

Não empresários sujeitos à LF (sócio de sociedade com responsabilidade ilimitada – o ‘empresário’ rural, desde que registrado).

NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;