Ministério Público E O Processo Falimentar

do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo. Ademais, a proposta deste trabalho

Assunto: Discorra sobre o processo falimentar, destacando a ordem de pagamento dos credores. Saliente ainda, as diferenças entre a recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido

ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR 2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA 2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA 5.4.1. O Juízo Falimentar 5.4.2. Assembleia…

Estado ↓ FÍSICO INSEGURANÇA CONTRATUAL ... 2ª aula - teoria da Empresa - atividade econômica - as sociedades empresariais - o Direito falimentar. Atividade Econômica – São aquelas que as pessoas efetivamente exploram ao núcleo daquele. Diferente da outra atividade desenvolvida em nossa sociedade, por ex: aquelas Derivadas do poder público, como saúde educação bem como as atividades decorrentes de interesse cientifico ou até mesmo de caráter social como a pesquisa e a…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2007-05-03 Apelação Cível n. , de Pomerode. Relator: Des. Ricardo Fontes. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDI CIAL DE FALÊNCIA COM BASE NO ART. 94, I E § 3º, DA LEI N. 11.101/05 - FALTA DE PROTESTO ESPECIAL DAS DUPLICATAS - JUNTADA DE MERA CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS - INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI FALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

NOITE JUSCELINO VIEIRA JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Teresina-Pi 2012 JUSCELINO VIEIRA JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Resumo apresentado ao departamento de Direito da Faculdade Piauiense - FAP como requisito para complementação de nota na disciplina Direito Falimentar Professora: Karine Nunes Teresina-Pi 2012 1 FRAUDE FALIMENTAR Ao referir-se a fraude falimentar menciona-se primeiramente a figura que…

expressões da jurisdição. É, portanto, considerada a peça crucial do processo, consubstanciando-se na prestação jurisdicional, ou seja, no ato pelo qual o juiz soluciona o conflito de interesses que lhe é submetido. Deve ser clara, precisa e concisa, com a devida apreciação de tudo aquilo que foi postulado pelas partes. No que se refere à sentença falimentar, a mesma apresenta uma peculiaridade que a distingue da sentença prolatada em um processo comum, pois o magistrado, ao reconhecer…

DIREITO RECUPERACIONAL FALIMENTAR Lei nº 11.101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode…

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…