Palestra

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.195 - PR (2013⁄0343118-3)
RELATOR
:
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE
:
ARCA LTDA
ADVOGADOS
:
MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PINTO E OUTRO (S)

VALÉRIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO
:
RENATA CARELLI DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM BASE NO ART. 94, II, DA LEI N. 11.101⁄05. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO PAGA, NÃO DEPOSITA E NÃO NOMEIA À PENHORA BENS SUFICIENTES DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com adesconstituição de suas premissas, a fim de afastar a decretação da falência da empresa agravada, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de maio de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.195 - PR (2013⁄0343118-3)
AGRAVANTE
:
ARCA LTDA
ADVOGADOS
:
MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PINTO E OUTRO (S)

VALÉRIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO
:
RENATA CARELLI DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
: