Ministério Público E Advocacia

melhor a decisão e dando-lhe maior segurança. [40] Duas vedações presentes na CF garantem a imparcialidade do Poder Judiciário, quais sejam: receber contribuições pecuniárias de pessoas físicas ou jurídicas (em razão da função), além de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento. [41] A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35 de 1979) organiza regras deontológicas para o exercício da profissão,…

Unificado Questão 01 - Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho…

concentração é excessivo, ou seja, ele regulamenta a concorrência (atos de concentração). Igualmente, o CADE também age diante de condutas anticompetitivas, punindo-as. Além disso, o CADE procura promover uma cultura de concorrência, chamada de advocacia da concorrência. O segundo capítulo deste trabalho analisará a estrutura e as funções do CADE com mais detalhamento. Essa nova Lei Antitruste, Lei 12.529/2011, implicou em muitas alterações no sistema de controle concorrencial…

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. ADILSON FONSECA BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, portador do Rg nº 5.311.787-2 e Cpf nº 883.465.609-15, residente e domiciliado à Rua São Paulo, nº 1238, fundos, na cidade de Campo Mourão – PR, por intermédio de seu procurador judicial, ut anexo instrumento de mandato, respectivamente inscrito na OAB/PR sob nº 54.186 com escritório…

FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União,…

PROCESSUAL, APENAS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU): I LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 1.2 Perfil constitucional. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a…

Comentário: Qualquer aparição em televisão, rádio ou internet deve ser visada apenas para objetivos educacionais e instrutivo, nunca como segundas intenções de qualquer proposito. Cap. 6 – Do Dever de Urbanidade Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Comentário: O dever do advogado de tratar todos…

FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da…

Das Funções Essenciais à Justiça Seção II Da Advocacia Pública (Alterado pela EC-000.019-1998) Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. obs.dji.grau.2: Art. 135, Advocacia e Defensoria Pública - CF;…

Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. (Arts. 127 a 135) Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder,…