Ministério Público E Advocacia

Lei 8.906/94 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos JUIZADOS ESPECIAIS; Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Art. 8º Para inscrição como…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A advocacia privada CARUARU 2015 AILKA PONTES EFRAIM FELIPE GILBERTO HENRIQUE JOSÉ ALAN JOSÈ VICTOR JUDAS TADEU LAYSA OLIVEIRA MATHEUS JACOMETI PEDRO COUTO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A advocacia privada CARUARU 2015 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consagra em seu bojo (art. 5º, XXXV) o direito de

se configurando o Estado Democrático de Direito. Fora destes Poderes foram criadas estruturas estatais que atuam como essenciais à Justiça: Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Já à Advocacia Pública cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado. Por fim à Defensoria Pública cumpre proceder na orientação …

Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3: Ministério Público Seção 4: Acusado Seção 5: Defensor Seção 6: Curador Seção 7: Assistente de acusação Seção 8: Auxiliares da justiça BOTELHO, Alexandre. Noções de…

para esta distribuição a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processuais a determinada justiça; a qualidade das pessoas figurantes como partes, mas é sobretudo inspirado pelo interesse público, cabendo ao Estado a divisão das justiças, com o intuito de melhoria na atuação da função jurisdicional. São componentes da Estrutura judiciária brasileira: a Justiça federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça…

Aula Aula 1 3 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da República. Do…

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. OS BACHARÉIS COM ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS Os estudantes que exercem atividade incompatíveis podem se inscrever? É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB (Art. 7º,…

oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira; * Três entre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira; * Cinco civis, sendo três advogados, um juiz auditor e um membro do Ministério Público Militar. A Constituição Federal somente prevê requisitos especiais para os ministros civis, quais sejam: * Idade: maior de 35 anos; * Ser brasileiro nato ou naturalizado; * Notório saber jurídico e conduta…

.html, acesso 20-02-15. Prezados alunos, utilizando a lei 8906-94, Regulamento do Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina, outras leis; apresentem um parecer analisando a postura do Ministro da Justiça em receber advogados em seu gabinete. (mínimo de 10 linhas em formato Word). Analise pessoal. A Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Para tanto possui…