Ministério Público E Advocacia

político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 6) Pressupostos processuais subjetivos Que…

4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 29 de setembro de 2014 até 15 de outubro de 2014 8. DA PROVA 8.1 A aplicação da Prova Objetiva para o cargo Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade está prevista para o dia 23 de novembro de 2014, das 8h às 13h, nas cidades constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição. 8.4 A Prova Objetiva será composta por 100…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

Informação com foco no comportamento do usuário. GRUPO II DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção. Do processo administrativo. Servidores Públicos. DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição Da República Federativa Do Brasil - Dos Direitos E Garantias Fundamentais - Dos Direitos E Deveres Individuais E…

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão que nasceu para realizar os interesses fundamentais da República Federativa do Brasil. Por ser um órgão independente, faz-se necessário a proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e…

Aluno: Questões sobre o Poder Judiciário, Ministério Público e Segurança Pública I. Órgãos do Poder Judiciário 1. 2014: VUNES P: TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública,…

PROFISSIONAL TEMA: A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA PROFISSIONAL PARA OS OPERADORES DE DIREITO INTRODUÇÃO O presente trabalho irá expor a importância de conduta ética do profissional de direito, tendo em vista a importante função que desempenham na sociedade. A advocacia por sua vez é uma das profissões que mais se preocupam primeiramente com a ética, que pode ser entendida como a parte moral e disciplinadora das atitudes humanas, embora o uso da palavra ética não torna as pessoas mais…

maneira digna e útil a profissão. E não se exerce bem uma profissão, se não conhecermos os deveres e direitos a que estão vinculados os profissionais. Assim, a Ética Profissional do Advogado é a conduta moral e ética no exercício da advocacia, regidas pelo Código de Ética do Advogado e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e o Estatuto do Advogado. Ambas têm a mesma raiz, moral e ética significam costume ou hábito, assim se referindo à “Teoria dos…

Questão nº. 07 De acordo com o gabarito oficial, a resposta correta à questão de nº. 07 seria letra “b”, ou seja, o advogado exerce ministério privado, exercendo função social. Ocorre, que a assertiva contida na letra “a”, também é verdadeira, com expressa previsão no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, fulminando a questão de nulidade. Ora, não é falso afirmar que “o advogado exerce função pública”, absolutamente. Senão vejamos: A Lei n.º 8.906/1994