Ministerio Publico

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é um órgão que nasceu para realizar os interesses fundamentais da República Federativa do Brasil. Por ser um órgão independente, faz-se necessário a proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação.
Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber:
- função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e disciplinam sua estrutura.
- função de atuação, suas atividades devem satisfazer e garantir o interesse público.
A fonte dos princípios é a Constituição Federal/88, mais precisamente no artigo 127 parágrafo 1º. São eles: unidade, indivisibilidade e a independência funcional. Será a partir desses princípios que as atribuições do Ministério Público serão direcionadas.
Princípio da unidade
Como o próprio nome diz, entende-se que o Ministério Público é apenas um e não vários. Na verdade o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar ou Ministério Público Eleitoral são divididos por atribuições. Este princípio foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal:
RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA ATUAR, EM SEDE PROCESSUAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 127, § 1º)- RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Ministério Público do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho. Precedentes (Rcl 5873