Ministério Público E Advocacia

A ADVOCACIA E A DEFESA DA LEGALIDADE Introdução 1. O princípio da legalidade O princípio da legalidade representa um limite para a atuação do Estado, visando proteção ao administrado em relação ao abuso de poder. Assim sendo, qualquer ato da Administração Pública deverá ter respaldo legal para que seja válido. Esse princípio vem expressamente afirmado em nossa Constituição Federal, que assim prevê, em seu artigo 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

determinando comportamentos éticos e dignos de membros da instituição que representa. Os advogados são considerados pela Constituição Federal como indispensáveis para a administração da justiça e, por exercer esse múnus público, devem ter uma atuação ética condizente com os interesses públicos que informam a sua atuação. No desenvolver de suas atividades, o advogado exerce função de grande relevância social, viabilizando o alcance do direito pelos cidadãos em geral que não podem,…

[pic] Carreiras Jurídicas: Advocacia Michelle Priscila Garcia Ana Carla Arcanjo Gislayne Oliveira Santos Tatiane Resende Prof.: Luís Alberto Juatuba 2012 A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO Art.133 da Constituição Federal de 1988 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ao dizer que…

são agentes públicos, cujo objetivo é defender a sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Suas funções são praticamente as mesmas, mudando apenas a área de atuação. Os procuradores da República compõem o Ministério Público Federal (MPF) e agem em tribunais, câmaras cíveis e criminais. O MPF atua em casos federais, como desvios de recursos públicos em um Ministério,…

Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas. B) A atuação da…

atividade da advocacia deve ser entendida como um conjunto de atos e de relações sistematicamente integradas referente à interpretação e à aplicação concreta do ordenamento jurídico. Ao advogado, no Estado Democrático de Direito, é confiada a defesa da ordem jurídica, da soberania nacional, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu…

cada vez mais crescente o número de reprovados nos Exames de Ordem da OAB. Uma saída seria a legalização do Exame, feito por autoridade competente, e a reestruturação nas bancas examinadoras, que poderiam ser compostas, além dos membros da OAB, Ministério Público, membros dos Tribunais de Justiça e principalmente pelo MEC que dispõe de pessoas com conhecimento didático essencial para elaboração desses exames. Palavras-chaves: Exame de Ordem da OAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. …

MINIISTÉRIO PÚBLICO O que é o Ministério Público? O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e…

Advocacia O advogado é um jurista que promove a observância da norma jurídica e o acesso dos seus clientes a norma jurídica justa. É defendido pela Constituição Federal e conforme o seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É o profissional legal que, sendo inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode representar seus clientes, defender seus direitos e…

JUDICIÁRIA 1)- NORMA QUE CUIDA DA MAGISTRATURA – Magistrados são os Juízes de Direito. O juiz é um funcionário público. Em regra, o ingresso na magistratura somente ocorre por meio de concurso público, mas há outras formas de ingresso. Portanto, são as seguintes as formas de ingresso na magistratura: -Por concurso público – é o sistema adotado no Brasil, somente por meio de concurso público o juiz é escolhido. -Pela cooptação - Quando os próprios membros do poder judiciário indicam…