Ministério Público E Advocacia

Código de Processo Civil 2.8 - Legitimidade e Responsabilidade do Ministério Público no Processo Civil 2.9 - Juizado Especial Cível – Aspectos Gerais 2.10 - Teoria e prática do procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais Cíveis 2.11 - A prova dos atos e fatos jurídicos no Código Civil: repercussão no processo 2.12 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade processual do Ministério Público 2.13 - Tutelas antecipadas e provisões cautelares de…

O que é atividade jurídica? Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira O art. 93, I, da Constituição de 1988, determina que o ingresso na carreira de juiz se dê no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Mas o que é atividade jurídica, afinal? Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras…

2 (3 pontos) O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ato praticado pelo Prefeito de um município do interior do Estado de Mato Grosso que contratou serviços de escritório de advocacia para acompanhamento de diversas ações judiciais e prestação de consultoria jurídica cotidiana em matéria tributária sem a realização de prévia licitação. A situação foi enquadrada pela Prefeitura como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao…

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo 1/5 escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. A competência dos Tribunais Regionais Federais…

atividade jurídica. Na Constituição Federal de 1988 consagrou ao lado da Defensoria Pública, a Seção III do Capitulo IV do Titulo IV, o justo entendimento de a justiça material não se constrói sem os operadores de direito. Ao advogado incumbe o munus público de dar acesso à população de seus próprios direitos; se a defesa é imprescindível para a participação do processo, o ius postulande, como pressuposto processual relativo à parte. A função do advogado é definida no art. 133 como…

II) Advocacia Pública II) Advocacia Pública III) Advocacia e Defensoria Pública III) Advocacia IV) Defensoria Pública Art. 134, Caput Instituição permanente Expressão e instrumento do regime democrático Proteção dos direitos humanos (direitos humanos – tratados internacionais / direitos fundamentais – constituição) Direitos coletivos (vinculado com a hipossuficiência) Art. 134, §4º (c/c Art. 127, §1º) Unidade (Só há um Ministério Público e uma Defensoria Pública. O promotor é o…

mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos. A Ordem dos Advogados ou o Ministério Público, livremente, formam uma lista sêxtupla de candidatos e a remetem aos tribunais; estes, por sua vez, selecionam três, encaminhando esta relação ao Executivo que nomeia um destes indicados. Este…

seu direito, não sendo obrigado a ajuizar nenhuma ação. AÇÃO OBJETIVA: Somente é tomada pelo Ministério Público, pois ele é o representante da sociedade MANDADO DE SEGURANÇA: assegura um direito garantido, é também um remédio PODER JUDICIÁRIO: É imparcial e independente tem garantias: GARANTIAS + VEDAÇÕES do JUIZ: A) A VITALICIEDADE: Não impede que o juiz seja aposentado compulsoriamente por interesse público ou aos setenta anos ou por invalidez comprovada (Art. 93, VI). É adquirida…

obscurece as liberdades fundamentais, ele, e não outro, é habilitado a manipular o instrumental regulador". O Estatuto da Advocacia torna inconteste a natureza que se deseja no sistema legal vigorante emprestar-lhe, estatuindo que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º), constituindo os seus atos múnus publico (§ 2º). Discorrendo a respeito da questão, Ruy de Azevedo Sodré afirma que “O advogado exerce função social, pois…

da justiça do que os honorários, embora estes lhe sejam legalmente devidos. É no Império Romano que se encontram as raízes do Direito e bem assim é nele que se localizam as origens da advocacia representada em duas figuras distintas: o advogado e o jurisconsulto. Sob o prisma histórico, pode-se dizer que a advocacia tem sua origem na necessidade moral de defesa daqueles que por serem hipossuficientes e inocentes acabavam por ser vítimas de injustiças de todos os gêneros. Nesta esteira,…