Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

188 cpc - Prazos especiais para a Fazenda Publica (4 x para contestar e 2 x para recorrer), face inúmeras ações envolvendo esse órgão. (Fazenda Publica PJ de Direito Publico - União, Estado, Municípios, DF, Autarquia e Fundações Publicas). Cuidado: Empresas públicas e de economia mista são PJs de direito privado. Ministério Público: atua como fiscal da lei ou como parte (Ex. curatela das fundações). Regra aplicada neste caso, tanto na contestação, como na reconvenção, como na exceção de…

A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo da personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular, nas palavras de Alexandre de Moraes (Op. cit., p. 131). Portanto, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do habeas corpus, em benefício

coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. 1) Legitimidade Ativa ( A legitimidade para ajuizamento do “Hábeas Corpus” é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular. A impetração de “Hábeas Corpus” pela própria parte, a seu favor ou de terceiro, conforme possibilita o artigo 554 do Código de Processo Penal, não fere o disposto…

impropriedade técnica, vez que o HC não é um recurso, mas uma verdadeira ação, que pode ser intentada por qualquer um do povo.Segundo Gilmar Ferreira Mendes: “o habeas copus destina-se a proteger o individuo contra qualquer medida restritiva do poder publico à sua liberdade de ir e vir e permanecer”. Segundo jurisprudência prevalente no STF é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Porém, não basta…

único do Art. 3º e Art. 4º, da resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual (www.camara.gov.br). Como se não bastasse o Ministério Publico Federal, moveu uma ação civil publica que tinha como objetivo anular a resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999, o detalhe nessa ação movida pelo MPF é que um dos procuradores que moveu a ação o…

administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ao dizer que o advogado é indispensável à administração da justiça, a Constituição Federal reconhece-lhe a atribuição da capacidade postulatória, o poder de representar terceiros em juízo e, mais que isso, o poder de iniciar um processo. O advogado não é especial porque lhe atribuem essa qualidade, mas sim porque de fato a possui. É ele fundamental à…

princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. Para tanto é necessário que o processo disponha de instrumentos adequados para a realização do objetivo a…

Regionais do Trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho, e, em caso de eventual recurso encaminhado para STF ou STJ, torna-se imperiosa a presença de advogado sob pena de não conhecimento do apelo. Mister se faz aludir a exceção à regra da capacidade postulatória ostentada pelas partes no âmbito da justiça do trabalho, que, à luz da brilhante lavra de Bezerra Leite, prega que no processo do trabalho o jus postulandi das próprias partes só pode ser exercido junto à Justiça do Trabalho.…

inscrito nos quarós da OAB com a finalidade de propor uma ação, eis que somente este conta com a capacidade postulatória. Pretensão Resistida: Trata-se da exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do Interesse: Pessoa física ou jurídica; Autor e Réu, denominação usual no processo de conhecimento. Quem tem capacidade postulatória do Brasil: OAB Objeto de interesse: Bens da vida. Bem, de acordo com a…

"c" do mesmo Código, todas no sentido de assegurar a presença efetiva da Defesa técnica. O Código de Processo Penal inovou no que diz respeito à capacidade processual e legitimação, desta forma, atribuiu ao Defensor Técnico capacidade postulatória e recursal. A própria lei processual estabelece que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo Querelante, pelo Réu e por seu Procurador ou Defensor (artigo 577 do CPP). A este último, seja ele constituído ou dativo, será…