Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

conceito de parte legítima, isto é, a questão da titularidade do sujeito sobre o objeto da demanda. Importa, no aspecto puramente processual, a capacidade do sujeito para a demanda, independentemente da sua legitimação para fazê-lo. Assim, para o direito processual civil pode ser parte todo aquele que tem capacidade para estar em juízo. A questão da capacidade processual se liga aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Portanto, trata-se de…

com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estando autorizada a juntada posterior desde que preenchidos os requistos do art 397, CPC. Ordinariamente, a petição inicial é assinada por quem possua capacidade postulatória (advogado, defensor público ou membro do Ministério Público), o que conduz à obrigatoriamente de acompanhando de instrumento de mandato,e dos atos constitutivos em se tratando de pessoa jurídica. A petição também deve indicar, o endereço profissional do…

Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua tribo. Esse instituto…

Poder Judiciário. O HC tem prioridade sobre todas as ações processuais, inclusive o MS. Tendo em vista a importância do bem jurídico tutelado (“liberdade de locomoção”) e a possibilidade de concessão ex officio, a impetração do HC não exige capacidade postulatória e independe de certas formalidades, não necessitando assim de assistência de advogado. 3. Espécies Preventivo ou salvo-conduto: visa afastar uma ameaça (que contenha concretude) à liberdade de locomoção. Não é necessário que…

sendo, contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a…

Os símbolos maiores da evolução da advocacia brasileira são as criações do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1843 e 1930 respectivamente. No Brasil até 1994 o advogado assalariado, tanto no setor publico quanto no privado não recebia tutela especifica, até a criação do Estatuto, o qual procurou definir-lhes direitos básicos em relação ao empregador, teto salarial, honorários, sucumbência e jornada de trabalho. O advogado tem papel…

Os símbolos maiores da evolução da advocacia brasileira são as criações do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1843 e 1930 respectivamente. No Brasil até 1994 o advogado assalariado, tanto no setor publico quanto no privado não recebia tutela especifica, até a criação do Estatuto, o qual procurou definir-lhes direitos básicos em relação ao empregador, teto salarial, honorários, sucumbência e jornada de trabalho. O advogado tem papel importante na

ocorreu de maneira eficiente, ou seja, não deficiente. Enquanto que do lapso da eficácia, vai verificar os elementos acidentais que se relacionam ao suporte fático normativo. Os fatos jurídicos são fatos reconhecidos pelo direito com potencialidade capacidade de produzir efeitos normativos. Os fatos jurídicos são classificados levando em consideração o elemento nuclear: os fatos jurídicos não-humanos e os fatos jurídicos humanos. Os primeiros (fatos jurídicos não-humanos) são chamados de…

na jurisdição, citação e capacidade postulatória. Pressupostos processuais de validade Assim como os pressupostos processuais de existência o de validade tambem se divide em objetivos e subjetivos; os objetivos se subdividem em positivos e negativos. Os objetivos são competência absoluta; petição inicial apta; ausência de coisa julgada; ausência de litispendência; ausência de perempção, já os subjetivos são juiz imparcial; intimação obrigatória do Ministério Público, quando deva…

interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa. O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo. Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o…