Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

exercício da profissão, nos limites da lei ” e, também, a partir do “Estatuto da Advocacia da OAB”, Lei nº. 8.906/94, originou-se grande discussão na esfera da Justiça do Trabalho. O princípio jus postulandi, tema deste trabalho, consiste na capacidade postulatória de empregados e empregadores, como dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ajuizarem pessoalmente suas reclamações e acompanhá-las até o final, sem a necessidade da presença do advogado, prática…

Falências, a fim de preservar a atividade produtiva, estabelece duas alternativas para prevenir a falência, colocando no sistema jurídico a recuperação judicial e extrajudicial., ou seja, a lei disponibiliza ao devedor uma chance de readquirir a capacidade de cumprir suas obrigações. Essa oportunidade é chama de recuperação.Vale destacar que estão sujeitas à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a sociedade empresária e o empresário individual por força do artigo 1º…

que deve ser devidamente instruída com documentos e provas pré-constituídas, sob pena de não ser acolhida, tem entendido os tribunais, com absoluta pertinência, merecer o condenado o patrocínio de um defensor habilitado, advogado dotivo ou defensor público. Embora o artg 623 autorize o ingresso de ação revisional diretamente pelo réu, seu representante legal ou seu sucessor, é curial para garantia da ampla defesa, que o estado, caso ele não tenha condições nomeie defensor técnico para…

de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações , que é em si mesmo,…

processo do trabalho. 3. PROBLEMA De que forma o princípio do jus postulandi interfere no resultado das demandas trabalhistas? 4. HIPÓTESE O princípio do jus postulandi no Direito do Trabalho está expresso no art. 791 da CLT e consiste na capacidade que a parte tem de postular em juízo sem a assistência de um advogado. O objetivo principal do jus postulandi é proteger o empregado, ou seja, o hipossuficiente, porém este fim não vem sendo alcançado atualmente. Esta norma…

justiças de pequenas causas. 4.Explique os tipos de competência absoluta. a) Em razão da matéria – o juiz só tem competência para julgar determinadas matérias. ex: cível, família, criminal / federal, estadual; b) Em razão da pessoa – capacidade de ser parte. c) Pelo critério funcional – repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. ex: competência recursal, competência originária de tribunal, júri.…

condicionada Ação penal privada – exclusivamente privada / subsidiaria da publica / privada personalíssima AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA É aquela cujo exercício compete ao ministério publico independentemente de qualquer manifestação do interessado. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA Tambem será promovida pelo ministério publico, contudo, depende da manifestação da vontade de outrem. EX: representação do ofendido (lesão corporal, art.129) , requisição do ministro da justiça…

‘processar’ é decorrente da nova competência da justiça do trabalho para processar e julgar algumas ações que não admitem a conciliação. Ex. Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, ações sobre penalidades administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, etc. Art. 114, I, CF: I- Ações oriundas da relação de trabalho: É a principal inovação da nova competência. Relação de Trabalho (trabalho autônomo, trabalho avulso, trabalho eventual, estágio, relação de…

Estado-juiz Relação de direito material Relação de direito processual Juiz A------------------B A------------------B PROCESSO CIVIL — DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO? Pertence ao direito público porque regula um tipo de relação jurídica no qual o Estado figura como um dos participantes: os princípios e normas que o compõem regem a atividade jurisdicional, e a dos litigantes, frente à jurisdição.…

sendo contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a…