Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

determinados atos se classificam em duas ordens. Quais são essas ordens? Explique detalhadamente. 3 – O que se entende por capacidade postulatória? Fundamente: R: É uma qualidade necessária para defender a própria causa ou a de outros em juízo, sendo atribuída exclusivamente aos membros da OAB. 4 – Quais são as prerrogativas inerentes aos magistrados e membros do Ministério Público? Explique: 5 – O que são fontes materiais? Qual a fonte material por excelência de acordo com a…

lI, do CPP : autoriza o próprio juiz a requisitar inquérito policial. RESSALVA: com a afirmação da privatividade da ação penal pública para O Ministério Público, torna-se inadmissível a requisição de inquérito policial pela autoridade judiciária. Ao chegar a possível existência de fato delituoso, o juiz deve encaminhar as peça ao órgão do Ministério Público. – Art. 40 CPP - Art. 4° CPP: A competência da polícia judiciária não excluirá a competência de autoridades administrativas, a…

atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de julho de 1934, onde em seu artigo 113, n° 33, protege-se direito certo e incontestável que estivesse sendo manisfestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. È o remédio utilizado para impedir todo e qualquer ato ilegal do Poder…

a lei. O Ministério Público, visa zelar pelo interesse publico no processo e os advogados são tidos pela nossa Constituição Federal como indispensáveis à administração da justiça. Dessa forma, podemos concluir que o legislador teve como principal objetivo garantir a aplicação da justiça, independente de fatores como hipossuficiencia, interesse publico e interferência dos demais poderes, pertencendo portanto aos já citados órgãos as funções essenciais da justiça. 2. Ministério Público:…

locomoção”. LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo da personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular, nas palavras de Alexandre de Moraes (Op. cit., p. 131). Portanto, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do habeas corpus, em…

segurança do processo justo, onde o jurisdicionado possa encontrar um ambiente propício à efetiva reparação do direito lesado ou à garantia ao direito ameaçado. Desta forma, o “due process of law” determina que todo processo seja justo, que seja públicos os seus atos e que esteja presente atuação imparcial daquele que representa o Estado na função judicante. Determina também que a tutela jurisdicional prestada por meio do processo (orientado por normas pré-estabelecidas) seja acessível a…

disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da…

ministros. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. É constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. O Ministério…

funções do Ministério Público? O M.P. é essencial à justiça. Defende a democracia; defende a ordem jurídica, por isso pode ser autor de uma ADIN e pode fazer propostas de mudanças legislativas; promove a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF, defende os interesses da sociedade – sendo autor da ação penal pública e da ação civil pública e defende os interesses individuais e indisponíveis. 5. Quando o…

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…