Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Constitucional pertinentes. 2) Comente a expressão “condição da ação” à luz do art 5º inciso XXXV da CF. Explique ainda, relacionando-a com a expressão carência da ação e indicando os dispositivos legais aplicáveis definindo-a. 3) O Ministério Público ajuizou uma ação de investigação de paternidade com base na lei nº 8560/92 com o intuito de declarar que Jose é pai de Maria. Tendo em vista pergunta-se: qual os sujeitos da lide? E quais os sujeitos das partes do processo?…

..........................................11 5.1. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA......................................................11 5.2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO.............................................................. 11 5.3. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO....................................12 5.4. DEFICIENCIADE DEFESA.........................................................................12 CONCLUSÃO............................................................................

poderes e ônus. 2) Unidade: todos os atos processuais não são praticados de maneira aleatórias ou centrifugas, mas com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de um provimento final. 3) Natureza Pública: pois envolve um sujeito de direito público, que se coloca entre as partes (neutralidade) e acima das partes (soberania). 4) Autônoma: a instalação da relação jurídica processual independe da existência do direito material alegado pelo autor, bastando existir uma previsão…

.. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes. Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC). A Norma…

atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e…

Governo / Ordenamento Jur. / Soberania Estado Democrático de Direito : Legislativo / Executivo / Judiciário O Estado é liberal -( Intervenção mínima na economia e nas relações privadas ) ( Tem de haver interesse público para o estado intervir ) O Juiz recebe a "petição inicial" ( não intervem se não for provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve…

lei. (Constituição Federal de 1988) Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites…

do pedido, o interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa. O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo. Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por…