Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

INDIRETA Produção textual: tarefa relativa à disciplina específica 2 destacando sua importância e aplicabilidade prática (mínimo de 2 laudas) A atuação do ente público se faz através da Administração Pública. A atuação estatal, no exercício da função administrativa, busca assegurar os interesses coletivos, gerindo os interesses públicos. Essa atuação estatal é feita pelo conjunto de órgãos e entidades que executam a função administrativa. A organização administrativa tem por base o…

interessados. Capacidade de ser parte A capacidade de ser parte é a capacidade de ser sujeito de uma relação jurídica processual. A capacidade de ser parte diz respeito à capacidade de direito, corresponde assim à capacidade civil. O artigo 2°. do Código Civil, dispõe que: Todo homem é capaz de direitos e obrigações na vida civil. Quer isto significar que todo homem tem personalidade e pode integrar relação jurídica. Personalidade todos os homens tem, desde o nascimento com vida.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 6º PERÍODO Aula 4 – Tema: Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual 1. – Nulidades Processuais 1. Conceito:

patrimônio ou a vida, dentre outros, uma vez instaurada a ação penal pelo Ministério Público, pode a vítima ou qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do Código de Processo Penal requerer sua habilitação como assistente do Ministério Público. O assistente pode ser a vítima ou qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do Código de Processo Penal, sendo o advogado o procurador do assistente por possuir capacidade postulatória para estar em Juízo. O assistente poderá intervir em…

Processo Civil, tem-se que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I — tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito: aqui, há semelhança em parte com o processo civil, em que o juiz não poderá funcionar se uma das partes até o 3º grau for seu parente — hipótese idêntica, por sua vez, à…

concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular para ajuizamento de ação penal visando…

corretas. c) I e III estão falsas. d) Todas as alternativas estão corretas. e) III e IV estão falsas. f) NRA. 20. Segundo a classificação de MANCINI, indique o conjunto correto quanto aos seus princípios informativos ou formativos: a) econômico, público, lógico e efetivo; b) efetivo, lógico, econômico, instrumental e político; c) político, econômico, lógico e jurídico; d) jurídico, econômico, político, efetivo, jurídico e instrumental; e) lógico, econômico jurídico e efetivo; f)…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…