ADVOCACIA COMO PROPULSORA DA CIDADANIA E AS IMPLICAÇÕES DO ATIVISMO JUDICIAL

ADVOCACIA COMO PROPULSORA DA CIDADANIA E AS IMPLICAÇÕES DO ATIVISMO JUDICIAL

Expositor: Valdetário Andrade Monteiro

José Mario Pontes de Vasconcelos Filho

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, que se fez presente na II Leão Juris como expositor do tema“ADVOCACIA COMO PROPULSORA DA CIDADANIA E AS IMPLICAÇÕES DO ATIVISMO JUDICIAL”, proferiu seu entendimento sobre o papel do Advogado para com o ativismo judicial.
O advogado é ser indispensável para a manutenção e administração da Justiça, assim como nos mostra o art. 133 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal de 1988)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. (Lei 8.906/94)

Como nos mostra a CF e a Lei 8.906/94, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações da profissão, nos limites da lei, além de exercer função social, além de seus atos serem considerados múnus público, obrigando o mesmo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social.
O advogado é o responsável pela provocação à jurisdição, pois sem esta provocação a jurisdição não exerce seus atos de ofício, pois tem como atributo a inercia. Ao tratarmos Ativismo Judicial, imediatamente ligamos uma provocação anterior, que no caso é feita por quem tem capacidade postulatória, por sua vez o advogado.