Ministério Público E O Poder Judiciário

regimentos internos, no seu o Supremo Tribunal Federal fixa a distribuição dos onze ministros em duas turmas (cinco ministros em cada),” 3 102. Superior Tribunal de Justiça: funções institucionais e competência. “Logo abaixo da cúpula de todo o Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal, encontra-se o Superior Tribunal de Justiça, também com sede no Distrito Federal e competência sobre todo o território nacional” 4 “Em certa simetria com o Supremo Tribunal Federal, o…

caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou de desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais; Avisos Atos emanados dos ×Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa; Portarias Atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem…

trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio,…

PRIMEIRO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES PROF(ª.): ME. LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA TEMA: AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: EXISTE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES CONSTITUÍDOS? NOME: Ricardo Augusto Torres Medeiros Vinícius Pereira Menezes 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Da autonomia e poder de investigação do Ministério Público. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Na estrutura de um Estado Democrático de Direito não devem…

............................05 3. A Advocacia Privada............................................................................06 4. A Defensoria Pública...........................................................................07 5. O Ministério Público............................................................................08 6. Conclusão...........................................................................................09 7. Bibliografia.......................................

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 Salvador 2012 PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2 Trabalho de Graduação apresentado à Faculdade XXXX, como exigência para satisfazer os requisitos da Disciplina “xxxxxxxxxxxxxx. Orientador: Prof.

QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ? A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes…

STF pelo contrario da justiça, favoreceu ao favor do Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública que este move em seu desfavor. Alega que, envolvendo a pretensão ministerial atuação administrativa afeta ao exercício de função típica da Administração Pública, não se pode admitir a interferência do Poder Judiciário, sob pena de haver a substituição do Administrador pelo Juiz, ou seja, a substituição de um poder pelo outro. Ressalta ser notório que a par das necessidades

ser ofertada. Sendo assim, o Ministério Público deve provocar o Poder Judiciário, apresentando a denúncia (inicial acusatória pública). Por sua vez, o Ministério Público não pode fazer nenhum juízo de conveniência e oportunidade, caso tenha prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Sendo o processo obrigatório para a segurança e reintegração da ordem jurídica, devem os órgãos persecutórios atuar necessariamente, ou seja, não podem possuir poderes discricionários…

PODER JUDICIÁRIO No poder judiciário é diferente, aqui se tem um critério técnico, e não critério político. A inércia é a característica do poder judiciário. O poder judiciário ainda tem como característica ser extremamente orgânico. Cada justiça representa um poder, e se auto-organiza. Ex: Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral. A estrutura é apenas Federal ou Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá…