Ministério Público E O Poder Judiciário

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

inciso IV). HIPÓTESES DE ATIVIDADES COM INCOMPATIBILIDADE NO EXERCICIO DA ADVOCACIA - Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; (São chefes do Poder Executivo: o Presidente da Republica, no âmbito da União, além dos Governantes de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos, no âmbito dos entes federados para os quais foram eleitos. Poder Legislativo: na União, os Senadores da República e os Deputados Federais; nos…

Índice O que é o MP (Ministério Público) 2 Como Funciona ? 3 Quem São - Membros 4 Composição do Ministério Público Brasileiro 5 Ação Civil Pública 7 Inquérito Civil Público 7 Ação de Improbidade 7 Caso de denuncia ao ministério Público 8 Como encaminhar denúncias ao Ministério Público 9 Conclusão 9 Bibliografias 10 O que é o MP (Ministério Público) O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender

acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Tal órgão era composto por sete ministros…

ADMINISTRATIVO II – EXERCÍCIOS - I Assinale com V ou F nas seguintes alternativas: 1.( ) A Desconcentração Administrativa constitui-se no escalonamento e distribuição de competências entre os diversos entes, sujeitos ao Poder Hierárquico. Falsa. Escalonamento? “Sujeitos ao poder hierárquico” é falso. O que está descrito ali é descentralização política. Tudo errado. A descentralização política está totalmente separada daquela pirâmide que vimos. 2.( ) Os contratos de concessão são…

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CONHECIMENTOS GERAIS - Auxiliar Judiciário e Auxiliar Judiciário - Área/Especialidade: Técnico em Segurança do Trabalho LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Ortografia oficial. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego, formas de tratamento e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva

jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. Tem um poder de participação superior ao cidadão comum na construção da democracia, logo que capacitado juridicamente em face de sua formação acadêmica e de um treinamento cotidiano, podendo discernir e influir de forma mais eficiente e eficaz na perseguição da democracia e da justiça. 2)Função do Ministério Público: Federal; Trabalho e Estadual: O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da…

O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS Noções básicas de juridiquês ÍNDICE Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Presidente: Rodrigo Collaço Consultoria: Andréa Pachá, Gervásio Santos e Roberto Siegmann Produção Editorial: Equipe In Press Porter Novelli Projeto Editorial: Lucia Calasso Edição de Textos: Rogério Menezes Pesquisa e Redação: Fábio Góis Coordenação: Simone Caldas Apoio: Amanda Cieglinski e Aline Stela 3 ÍNDICE 4 ENTENDEU? 5 FRANKLIN MARTINS (PREFÁCIO) 6 O JUDICIÁRIO E A

- um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. | Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao Superior…

TRT – 2? Regi?o FLS:___________ ASS:___________ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO : TRT/SP No 05224001320065020081 RECURSO ORDINÁRIO DA 81a VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMMODITES BRASIL S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Adoto o relatório da decisão de fls. 726/734, prolatada pelo MM. Juiz João Felipe Pereira de Sant’Anna, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, determinando à ré que promova o preenchimento