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ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CONHECIMENTOS GERAIS - Auxiliar Judiciário e Auxiliar Judiciário - Área/Especialidade: Técnico em Segurança do Trabalho
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Ortografia oficial. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego, formas de tratamento e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Redação de correspondências oficiais.
REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV, V e VI) e TÍTULO VI (Capítulo I, II e III)
Lei nº 5.810/94 - Regime Jurídico Único - link www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=10197
Lei nº 6.969/07 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - link www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=7912

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Auxiliar Judiciário
Noções de Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades.
Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos