Direito

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DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1
Ritieli Kubiaki Fagundes2
Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O estudo terá enfoque especial na carreira da magistratura nacional. A pesquisa partiu da problemática central a respeito da limitação do instituto, tendo por hipóteses possíveis o fato de que a vitaliciedade poderia consistir em um motivo de impunidade no caso de juízes que cometeram infrações graves, ou efetivamente uma garantia conferida à sociedade como um todo. A polêmica gira em torno da aposentadoria compulsória, a qual representa a máxima sanção administrativa prevista na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (artigo 42, inciso V da Lei Complementar 35/79). Do exercício investigativo do feito, chegou-se à conclusão que a vitaliciedade não constitui um privilégio, mas sim uma garantia concedida à função que o magistrado exerce, beneficiando muito mais a sociedade do que a pessoa do juiz.
Palavras-chave: Separação dos Poderes. Poder Judiciário. Garantias do Poder Judiciário.
Vitaliciedade.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
De acordo com a teoria tripartite definida e divulgada por Montesquieu, e anteriormente já sugerida por Aristóteles, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, os três
Poderes formadores do Estado são independentes um do outro no que tange às suas funções, mas ao mesmo tempo dotados de uma harmonia intrínseca, que garante o equilíbrio necessário para a existência de um Estado Democrático de Direito.
No caso do Poder Judiciário, essa independência é assegurada pelas garantias conferidas aos magistrados e demais membros do Poder Judiciário, e tem por objetivo