Ministério Público E O Poder Judiciário

significa que não poderão ser reduzidos os proventos percebidos pelo desempenho de sua função. Questão 4:Judiciário. o Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o Judiciário. Controla a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria. Questão 5: A competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não havendo possibilidade de adentrar o mérito de decisões judiciais Questão 6: . É…

é onde se verifica , a meu ver , uma das maiores demandas individuais para o atendimento de direitos sociais. Sempre que o Estado , leia-se aqui o Estado como sendo o Poder Executivo e Legislativo , deixam de atender aos direitos postos na Constituição , o cidadão tem , como última instância , socorrer-se no Poder Judiciário para ver seus direitos respeitados e atendidos. ( ROSANA GELAIN , Juíza de Direito ). Saúde;  Educação;  Trabalho;  Meio Ambiente;  Família; …

fundamental, todas as outras normas que lhe integram". Assim, nessa concepção direito é um conjunto de leis que regula a conduta dos homens. Significa o ordenamento vigente. Direito positivo. CONCEITO DE LEI: é uma norma escrita, emanada do Poder Público, com caráter genérico e obrigatório. Generalidade - significa que a lei se dirige a todos indistintamente. Obrigatoriedade – o seu descumprimento gera a imposição de uma sanção, ou seja de uma pena ao infrator. 2.2. DIREITO –…

da Separação dos Poderes contida em sua obra “O Espírito das Leis” baseada em John Locke, mas tal separação foi primeiramente mencionada por Aristóteles, filósofo grego seguidor de Platão. Dessa forma criou-se os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passando cada um a ter sua função específica e independente não desmerecendo as demais, já que nenhum poder se sobressai aos demais. O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja…

membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como justificativa que o STF acabou se tornando um “superlegislativo”…

contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência…

estar), e agentes públicos que de maneira concreta e imediata buscam atender aos interesses coletivos – Buscar o bem de todos (coletividade). RELAÇÃO COM RAMOS DO DIREITO: É estudada por meio do Direito Administrativo- e em várias escalas – Direito Civil, Tributário, Empresarial , enfim, se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências. Administração – Grande parte dentro do Poder executivo. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO . Poder Hierárquico . Poder disciplinar . Poder…

A função está voltada para a criação do direito, atribuída ao Poder Legislativo. A função jurisdicional é substituída da vontade das partes na aplicação do direito é substituída pela tutela estatal, a lide será resolvida pelos órgãos judiciários próprios que substituem a vontade própria. 2. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara no artigo 5°, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O monopólio da…

ARAGUAIA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO Barra do Garças – MT Maio, 2014. Trabalho elaborado para fins deAvaliação Parcial pra o DN1A, na disciplina Direito Constitucional, Do Curso de Direito, sob orientação daProfessora Wilma de Oliveira Ribeiro. Barra do Garças – MT Maio, 2014 INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é um dos poderes incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é…

PODER JUDICIARIO A constituição brasileira no seu art. 2ª estabelece “ são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a mesma finalidade, sendo que o…