direito

Trabalho de TGP:
ACESSO A JUSTIÇA
O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia.
A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência social, etc., bem como para melhor harmonização da convivência social.
Desde meados de 2007, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, definiu o tema “Democratização do Acesso à Justiça” como eixo prioritário das ações programadas para os próximos anos. Pretende assim ser a articuladora de uma política nacional voltada à democratização do acesso ao Sistema de Justiça, a ser constituída pelo debate coletivo e executada em conjunto com as estruturas do sistema de Justiça, instituições de ensino, pesquisa e entidades da sociedade civil. http://portal.mj.gov.br

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São Paulo
Mapa de Equipamentos Públicos

Efetivação da Lei Maria da Penha Tribunal de Justiça: Criação de 1 (um) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Paulo.
R$ 1.075.100,00 Tribunal de Justiça: Implementação de 6 (seis) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Paulo (SP)
R$ 4.205.095,02 Defensoria Pública: Criação de 1 (um) Núcleo Especializado de Promoção e defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência