PEC 37/33 crítica

1 PEC 33/2011

A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como justificativa que o STF acabou se tornando um “superlegislativo” 2, o STF então decidiria sobre uma súmula vinculante por exemplo e após isso se submeteria ao crivo do Congresso Nacional para que aí fosse decidida se teria mesmo efeito vinculante ou não. Criando visivelmente um controle externo do Judiciário pelo Legislativo, tornando o Congresso um ser “supremo”, uma violação, pois, torna um poder subordinado à outro.
A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.3
Há um equívoco visível no qual podemos constatar que pretende possibilitar a limitação da mais importante e grave missão constitucional do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a guarda da Constituição, conforme texto expresso do artigo 102 do texto constitucional, que estabelece ser competência da Corte, o exercício da jurisdição constitucional.4
A Promotora de Justiça, integrante ativa do MP Simone Borba Paim, da Comarca de Mandaguaçu/PR diz que:
É uma grande interferência de poderes e faz do congresso nacional um 'ser' supremo que, na minha humilde opinião fere o regime democrático de direito, mesmo porque os congressistas, na sua grande maioria não