Ministério Público E O Poder Judiciário

................................ 2 I. Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2 II. Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3 III. Fontes do Direito Administrativo....................................................

6 Média 5 = Aprovado Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva Jurisdição Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta visando a solução dos conflitos. O Estado – Juiz é inerte, ou seja, à necessidade do interessado requerer a…

UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LUÍS FERNANDO PIAS JUNIOR DIREITO À EDUCAÇÃO E SEU RESTABELECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SANTA ROSA (RS) 2014 LUÍS FERNANDO PIAS JUNIOR DIREITO À EDUCAÇÃO E SEU RESTABELECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito…

Faculdade de Direito Pesquisa sobre Ministério Público Fundamentos do Direito Público O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e tem como missão "promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito". Esta é a frase que aparece no topo do Portal do Ministério Público Federal na internet. Demonstra o que ele tem como objetivo a partir de suas funções

A IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA DENÚNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO LOGO POR OCASIÃO DE SEU RECEBIMENTO Vem se propalando nos meios jurídicos o entendimento de que o magistrado, logo ao receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, ou seja, antes mesmo do julgamento do mérito, pode vir a dar uma qualificação jurídica diversa daquela apresentada pelo "parquet", alterando a sua tipificação, de modo a "corrigir os abusos e excessos" porventura contidos na peça delatória. Entenda-se…

base no artigo 5º, XXXV "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" o tema acima supracitado é de relevante valor para a aplicabilidade e efetividade do jus puniende, que é a aplicação do Direito Penal ao qual o Processo Penal é o instrumento utilizado para a materialização de fato, esse dispositivo Constitucional é que permite que a ação penal, seja o direito ou o poder dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a…

Atualmente a atuação do MP nos remete ao período monárquico, onde estavam enfeixadas nas mãos do Imperador (no caso, Dom Pedro I e II) um poder quase que absoluto. O nome deste poder denominava-se Poder Moderador, em que o Imperador, sem regra alguma, podia anular decisões, por exemplo: do Poder Judiciário, fazendo que o princípio da tripartição de poderes fosse apenas uma ilação doutrinária. Primeiro é necessário explicar para a população que não existe a ‘PEC da Impunidade’, mas sim…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. O que é Ética e Moral: No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra

Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais;…

limitando, assim, a autotutela. Por meio do Poder Judiciário, o Estado exerce sua função jurisdicional, ao impor aos titulares de interesses em conflito uma decisão, aplicando as leis abstratamente concebidas a um determinado caso concreto. Diversos fatores, contudo, fizeram com que o Estado não fosse mais capaz de atender à demanda da sociedade, sobretudo após a consolidação da ordem democrática, gerando uma demanda maior por justiça. O judiciário está, inegavelmente,…