Liberdade Provisória Furto

REFERENCIA LEGAL AO REQUISITO LEGAL DA CUSTÓDIA CAUTELA COMO SENDO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. SÍNTESE DO WRIT: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.09.2014 – FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. INIDÔNEA LEVADA PELO JUÍZO…

(decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição), IV (decisão que pronunciar o réu), V (decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante), VIII (decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade) e X (decisão que conceder ou negar a ordem de “habeas corpus”). Todavia, em se tratando de…

caso em tela, restando constatado que o indiciado é somente um usuário de drogas e o tipo a que amolda à conduta do mesmo é o do art. 28 da Lei nº. 11.343/2006 e além disto, o Acusado possui todos os requisitos legais para a concessão de liberdade provisória. 2.2 ARTIGO 48, § 2º DA LEI 11.343/2006 Segundo disposto no artigo supra, “Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao…

Aprendizagem (EVA). 1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos) Não, pois não há previsão de furto culposo somente doloso e também não tem violência nem grave ameaça. 2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL II 1. De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior

Princípio da Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (CP, art.75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). 2. Espécies de penas As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Todas são penas principais, estando abolida a categoria das penas acessórias. Nos termos da Constituição Federal, não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de…

bem subjetivos como: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima (art. 59, CP). Certo, para facilitar vamos dar um exemplo concreto (vamos usar o furto qualificado por emprego de chave falsa. Art. 155, §4º, III. CP, Pena: 2 a 8 anos de reclusão) Na primeira fase o juiz do caso (no caso: Eu) escolho 2 anos de pena-base porque não vejo nenhum motivo para aumentar o patamar. Em…

da cidade 1 Hoje não existem grandes utopias. Alternativas para o que é percebido como problema das cidades são imaginadas, como a adoção de soluções particulares e a criação de espaços que negam o que é a essência do urbano moderno: abertura, liberdade, heterogeneidade, imprevisibilidade, anonimato. Privatização virou uma palavra mágica, remédio para todos os males, caminho para a modernidade numa era em que já não se acredita em progresso ou no 5 desenvolvimento induzido pelo…

forte candidata para a segunda fase. Isso porque o CESPE sempre optou por aquelas peças que comportam pluralidade de teses – preliminares e de mérito. Com a FGV, isso não deve mudar. Por isso, é mínima a chance de ser exigida, por exemplo, uma liberdade provisória, pois a única tese é a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Apelação – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP – 125º Exame de Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu…

PESSOA DO ACUSADO PROPORCIONALIDADE PROPORCIONAL AO MAL CAUSADO CADA UM PUNIDO PELO QUE FEZ INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIORIDADE SÓ RESPONDE SE A LEI FOR ANTERIOR AO CRIME HUMANIDADE NÃO SÃO ADIMITIDAS AS PENAS DE MORTE. PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA APLICADA ATÉ 4 ANOS POR CRIMES SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITO MULTA É PENA SUBSTITUTIVA QUALQUER PENA QUANDO FOR CRIME CULPOSSO RÉU NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO SEMIABERTO…