HABEAS CORPUS

WENDEL OLIVEIRA ADVOCACIA

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EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DESEMBARGADOR

PRESIDENTE

DESTE

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO,

URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO - RÉU PRESO
PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO
PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO)
PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA
IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844
COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA
MOÇÃO: HABEAS CORPUS AO TJMA

OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO:
1. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE BRENDO RANIEL DE SOUSA.
SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO DECRETO DE PRISÃO ANTE A
DECRETAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. E
MERA REFERENCIA LEGAL AO REQUISITO LEGAL DA CUSTÓDIA CAUTELA
COMO SENDO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

2. SÍNTESE DO WRIT:
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.09.2014 – FURTO
QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DO DELITO.
CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. INIDÔNEA LEVADA PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS
CONCRETOS E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE AGUARDAR SOLTO ATÉ O TRANSITO
EM JULGADO DA AÇÃO PENAL – PRECEDENTES DO STJ - (HC
282.661/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014) E (HC 282.661/AC, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
05/08/2014, DJe 18/08/2014).

“ninguém devolve a outrem a liberdade perdida” Ministro Marco Aurélio do
Supremo Tribunal Federal em voto proferido em sessão realizada em 10 de abril de
2012 por ocorrência do Julgamento do HC 111827 PI.

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