Liberdade Provisoria Homicidio Simples Reu Preso

conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, nos termos dos artigos. 316 e 310, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. SÚMULA FÁTICA: O Requerente está preso sob a acusação da suposta prática do delito capitulado no artigo 157, parágrafo…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI URGENTE RÉU PRESO Ação penal Processo nº XXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, possuidor do RG. Nº XXXXXXX, do CPF. Nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Sebastião Barros-PI, YYYYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. Nº YYYYYYYYYY, do CPF. Nº YYYYYYYYYYYYYY, residente e domiciliado na Rua YYYYYYYYYYYYYYYYYYY, Riacho Frio-PI, e…

autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional. Presunção da inocência e prisão cautelar: consoante à súmula 9 do STJ, a prisão provisória não ofende o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e…

advogado infra-assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir. I-FATOS O indiciado foi preso em flagrante delito no dia 10/01/2015, portando 1 aparelho de radio portátil, e duas cafeteiras quando estava para sair do seu local de trabalho, sendo entendida sua conduta como furto simples, sendo levado ao cárcere. O mesmo foi ouvido perante a autoridade policial e recolhido ao sistema prisional desta circunscrição, onde se encontra preso. Como é…

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…

PROCESSO PENAL II Atividade Complementar AP1 Monitora: Ana Carolina Alves Turma 1206 Aluno (a): 1 - (OAB/Exame Unificado-2010.3) Como se sabe, a prisão processual (provisória/cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à

gratuita, contra ato do Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados. FATOS O paciente foi preso em 19/04/2007, sendo apontado como suposto autor da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. Sendo o paciente primário, de bons antecedentes, de tenra idade, com residencia fixa, requereu a liberdade provisória, indicando todos os requisitos necessários para o reconhecimento deste direito, bem como, destacando o fato de não haver…

2° Unidade – aula 6 – 18/11/2014 Prisão em flagrante, devera obedecer parâmetros legais para a sua real validade, o artigo 304 á propósito, assinala que apresentado o preso a autoridade competente, esta deverá ouvir o autor e colherá de logo a assinatura integrando a este copia do termo de recibo do preso, em seguida deverá se proceder a ouvir das testemunhas que acompanharem o condutor em seguida, proceder-se-á o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo…

mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI da CF) Art. 310 do CPP. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. …