Liberdade Provisoria Homicidio Simples Reu Preso

seguintes motivos de fato e de Direito, a saber: (1) DOS FATOS O Paciente preso em flagrante delito em 20 de março de 2014, pois supostamente teria cometido o crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Remetidos os autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com fiança, nos seguintes termos, abaixo transcrito:…

qualificados como tal e incluir, indevidamente, outros. O julgador pode, no entanto, excluir a classificação hedionda de um crime se achar que houve motivo justo para sua prática. A Lei n.° 8.072/90 incluiu como hediondos os seguintes crimes: - Homicídio - em atividade de extermínio e o qualificado na forma da Lei n.° 8.930/94. - Latrocínio (artigo 157, § 3.°); - Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2.°); - Extorsão mediante sequestro (artigo 159, caput); - Estupro…

visto logo adiante. O conceito de detração está previsto na parte geral do Código Penal, mais precisamente no artigo 42 e não na LEP, como é o caso da remição. Define o artigo 42, CP: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na…

regime em caso de condenados aos crimes previstos neste artigo, dará após o cumprimento de 2/5 da pena, sendo primário e de 3/5 se reincidente. Art. 2º, § 3º determina em caso de sentença condenatória, o juiz decidira fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade e o art. 2, $ 4º dispõe sobre a prisão temporária. O art. 3º ordena a União a manter estabelecimentos penais de segurança máxima. O art. 5º, 6º, 7º 8º e 9º seguem operando algumas modificações em alguns artigos do…

Exercícios sobre Prisão: Processo Penal II 1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado

expostas. I- DOS FATOS: A Paciente foi presa em flagrante no dia 07 de março de 2011 pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, eis que, após desentendimento com a vítima, teria nela desferido um golpe de arma branca. No dia 14 de março de 2011, a Defensoria Pública do Estado ..., requereu a concessão da liberdade provisória da Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJUEIRO̸ ALAGOAS Processo nº 00000.8.02.000 Urgente: RÉU PRESO ASSUNTO: Impugnação à Representação pela Prisão Preventiva c\c Pedido de Liberdade Provisória JHON ...., portador da cédula de identidade n.º 350....6-6 SEDS/AL, inscrito no CPF sob o n.º 111......024-42, residente e domiciliado na Rua ......, 0107, ...../AL, por seus Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO FORENSE DA COMARCA DE xxxx-xxxx RÉU PRESO URGENTE Réu: Eurípedes xxxxxx e Eurípedes de tal , brasileiro, Pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 000000 SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.001-15, (DOC. I e ll) residente e domiciliado na Rua…

acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319, CPP). 2- Da Liberdade Provisória É medida cabível na hipótese de prisão em flagrante legal, mas desnecessária, porque inocorrentes os requisitos da prisão preventiva, embora presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, além da situação de flagrância, bem como cumpridos todos os requisitos necessários à lavratura do auto de prisão em flagrante. A…

rol taxativo, nos arts. 319 e 320 do Código: A) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I) Consiste na determinação de que o indiciado ou réu compareça à presença do magistrado em periodicidade que vier a ser definida (diariamente, semanalmente, mensalmente etc.), para demonstrar, por meio de prova idônea, as atividades que realiza, o que permitirá ao juízo exercer alguma…