Liberdade Provisoria Homicidio Simples Reu Preso

considera que a verdade do processo penal é completa, nos autos se verifica a verdade. Mas, os meios de provas não são suficiente para reconstruir totalmente o que aconteceu. O juiz pode buscar provas. c. Princ. In dúbio pro reo: a favor do réu. Na dúvida, absolve o réu. Não existe prova suficiente para condenar. OBS: Recursos: Revisão criminal: busca demonstrar um erro judicial. Deve ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pode ser intentada no dia seguinte à…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO…

erro quanto a pessoa, ou seja, a mesma consequência do art. 20, §3º. CP. No caso da aberratio ictus, responde por homicídio doloso, não pelo homicídio culposo (responde por apenas um crime, não por dois), levando em conta as condições pessoais de quem se quis matar e não de quem efetivamente foi morto. Essa aberratio pode ter um resultado único (denominada aberratio de unidade simples) ou resultado duplo (denominada de aberratio de unidade complexa). Resultado único é aquele decorrente…

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. STF - Ementa - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852425 MS AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.…

a turma recursal (no caso de JECrim) decidir (art. 589). Legitimados para interpor o RESE: ·O réu; ·O querelante; ·O Ministério Público; ·O ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); ·Qualquer pessoa (mas só pra tirar alguém da lista de jurados); ·O jurado que foi excluído. O ponto de maior discussão, no entanto, é o art. 585 que obriga o réu a se recolher à prisão para recorrer de decisão de pronúncia. É claro que a constituição…

DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO VITÓRIA 2015  LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Nacional como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Bruno Gadelha Xavier VITÓRIA 2015 A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE…

social pelo fato ocorrido Procedimentos formais e rígidos Procedimentos informais e flexíveis Predomina a indisponibilidade da ação Predomina a disponibilidade da ação penal Foco punitivo Foco conciliador Predomínio das penas privativas de liberdade Predomínio da reparação do dano causado ou da prestação de serviços à comunidade Assistência à vítima Comunicação direta do infrator com o Estado ou a vítima Penas proporcionais e humanizadas Os princípios relacionados…

JERFFERSON COSTA PINTO A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. PALMAS 2014 JERFFERSON COSTA PINTO A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Palmas, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel. Sob orientação da professora Maria de Fátima