Liberdade Provisoria Homicidio Simples Reu Preso

suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Surge neste ponto, surgem três teorias sobre a finalidade na pena: Teoria Absolutista: Conforme Claus Roxin em Derecho penal – Parte geral, t.l, p. 81-82,…

pode ser imposta ao agente a internação em hospital de custódia? Por quê? 14. Antonio da Silva denunciado pela prática do crime de furto. O juiz determina a citação do réu para oferecer defesa preliminar. Antonio, regularmente citado, não a oferece nem constitui defensor para fazê-lo. O feito segue sua tramitação normal, o réu é condenado. Pergunta-se: há nulidade a ser argüida em favor de Antonio? Na hipótese de existir nulidade, aponte-a, fundamentando-a. 15. Rogério da Silva foi…

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e de uma necessidade básica: controlar o uso arbitrário do poder por parte do Estado A Revolução Industrial…

Humanização, nenhum preso sofrerá penas cruéis e desumanas, nenhuma pena poderá atingir a integridade física e moral do condenado. Remição É um beneficio ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi aberto consistente na diminuição de 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados. Se ficou acidentado o tempo que ficou parado também será descontado. Se praticar uma falta grave perderá todo o tempo remido. Autoridade administrativa encaminha uma cópia do registro de todos os…

banimento e cruéis. 05 – ESPECIES DE PENA: As penas podem ser: i) pena privativa de liberdade ii) pena restritiva de direito iii) penas pecuniárias Nas aulas seguintes trataremos de estudar de forma pormenorizada cada uma delas. 1 – ESPECIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser: a) reclusão. Ex: artigo 121, “caput” b) detenção. Ex: artigo 137 c) prisão simples. Para as contravenções penais. 02 – REGIME PENITENCIÁRIO E SUAS ESPECIES Como…

construção e manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem,…

Aliás, antes mesmo dessa alteração, a doutrina já defendia que não subsistia mais a classificação de liberdade provisória vinculada (mediante fiança ou termo de compromisso) e sem vínculo, tendo em vista que a liberdade sem vínculo caracterizaria a própria liberdade plena. Nesse particular, a alteração legislativa apenas corrigiu a redação da lei, não havendo mais previsão de liberdade “provisória”, nas hipóteses em que o acusado livra-se solto, independentemente de fiança. →a…

também o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 70. ABERRATIO CAUSAE – erro em relação à causa. Ex: Nélio atira em Marcelo, coloca em um saco e o atira no mar. Nélio morre em conseqüência da falta de ar (asfixiado) – responde por homicídio. INVENCIVEL VENCIVEL INEVITAVEL EVITÁVEL ERRO DE TIPO exclui dolo e culpa