VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
3. DIREITO PENAL
4 LEI DE TÓXICOS
5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES
5.1. Flagrante
5.2 Preventiva
5.3 Temporária
6 LIBERDADE PROVISÓRIA
6.1 Liberdade Provisória com Fiança
6.2 Liberdade Provisória sem Fiança
6.3 Crimes Inafiançáveis
7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
7.1 Da Legalidade e Reserva Legal
7.2 Da Liberdade
7.3 Da Presunção de Inocência
7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana
7.5 Da Lesividade
7.6 Da Proporcionalidade
8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06
9 CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

O objetivo principal deste trabalho é analisar a redação do artigo 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, o qual proibiu a concessão da liberdade aos acusados do crime previsto nos artigos 33, caput e § 1.°, e 34 a 37 desta Lei .
O estudo tende a demonstrar a problemática doutrinária e principalmente jurisprudencial, estabelecida em torno da proibição da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas, decorrente da redação do referido artigo, estabelecendo um tratamento jurídico diferenciado e mais severo. Será desenvolvida uma análise geral no âmbito jurídico, abordando conjunto de leis, suas interpretações e aplicações. O dispositivo do artigo 44 será analisado detidamente, esclarecendo as interpretações do legislador, bem como os reflexos de sua aplicação.
Ao analisar o tema, verifica-se que há uma grande divergência doutrinária a respeito da possibilidade da concessão do instituto. Muitos doutrinadores não concordam com a proibição, a qual ainda não está pacificada. Inexiste entendimento absoluto, por isso pretende-se demonstrar interpretações sobre a aplicação deste instrumento e seus reflexos para fins de incidência ou não na Constituição. Porém, as manifestações dos tribunais superiores, como o STF, é no sentido da manutenção art.44, em conformidade com o art.5°, XLIII, da CF/88, sob a