impugnação a representação pela prisao preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
CAJUEIRO̸ ALAGOAS
Processo nº 00000.8.02.000

Urgente: RÉU PRESO
ASSUNTO: Impugnação à Representação pela Prisão Preventiva c\c Pedido de Liberdade
Provisória

JHON ...., portador da cédula de identidade n.º 350....6-6 SEDS/AL, inscrito no CPF sob o n.º 111......024-42, residente e domiciliado na Rua ......, 0107, ...../AL, por seus Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, manifestar-se sobre a REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
(IMPUGNAÇÃO) e apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM
APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro no artigo
5°, LXVI, da Constituição Federal, c\c artigos 282, §3º e 310, parágrafo único, ambos do
Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I - DOS FATOS
JHON.... foi preso em 15 de janeiro de 2015, por estar, supostamente, envolvido no roubo de uma motocicleta na Cidade de ......
Ocorre que o Representado encontra-se preso há quase 60 (sessenta) dias e nada mais consta dos autos além de uma Representação pela prisão preventiva que, notadamente genérica, sequer foi apreciada. Compulsados os autos, verificou-se que também não houve oferecimento da denúncia, embora perpassados dois meses da prisão.
Em síntese, são os fatos.
II - DOS FUNDAMENTOS
II.I DA IMPUGNAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
Com o devido respeito, a pretensão do Ilustre Delegado de Polícia Civil não deve ser acolhida, pois, em que pese fundamentar a Representação na garantia da ordem pública e na

aplicação da lei penal, o faz de forma veementemente genérica, o que afronta a doutrina e jurisprudência pátria.
Ínclito Julgador, ao evocar a ordem pública, limitou-se a Autoridade Policial a fundamentar sua pretensão na gravidade abstrata do crime de roubo, vide página 2 dos autos.
Ora, não fosse esta uma conduta gravosa, jamais mereceria a tutela penal. Essa,