Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

Bairro São Pedro, onde receberão intimações, instrumento procuratório junto, à presença de Vossa Excelência e nos autos do Processo Criminal nº 0000548-75.2013.8.18.0104, propor o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311; 312; 316 e 319, do Código de Processo Penal, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

requereu a concessão da liberdade provisória da Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 21 de março, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados são de extrema gravidade e apontam a periculosidade do seu agente. Sendo assim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública. Além disso, a vítima não faleceu e a liberdade…

preventiva decretada pelo Juízo da Vara Federal de algum lugar por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 299 e 304, ambos do Código Penal. Prefacialmente, cumpre asseverar que o Inquérito Policial que gerou o decreto da prisão cautelar foi instaurado no ano de 2005, sendo que a prisão preventiva só fora decretada em 04.09.2008 sob o fundamento da ´´necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal e para a conveniência da instrução processual, haja vista o fato…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos

por intermédio de seu defensor in fine subscrito, à presença de V. Exa, e com fulcro no art. 310 e seguintes dos CPP e art. 5º, inciso LXVI da CF/88, a fim de requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA E/OU APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E/OU FIANCA Nobre magistrado,permito-me fazer algumas colocações que devem ser expostas, pois ao meu sentir inexiste flagrante na conduta do acusado, portanto sem delongas vou explanar os motivos pelo…

QUESTÃO 1: As medidas cautelares no Processo Penal devem ser aplicadas observando-se alguns critérios. Quais são esses critérios? As medidas cautelares serão aplicadas observados os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Em seu inciso I o critério da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infrações penais e no inciso II, a adequação da medida à gravidade do crime,…

mor é, no entanto, a aplicação do direito penal subjetivo. A finalidade do processo penal é dúplice, que sejam, aplicar a pena ao transgressor das normas penais, e garantir que o Estado somente pode afrontar a o direito fundamental – um deles a liberdade - de um sujeito através do Instrumento que é o processo. O Processo Penal Constitucional, ou seja, garantista de direitos fundamentais, é o termômetro para se aferir o grau de Democracia de um Estado. O processo penal atual não…