Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa

o art. 5º, §1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Os Requerentes, na data de 07/04/2014, por volta das 07:00h, encontrava-se parado na Rua Ipiranga, em frente ao supermercado Brito, em um veículo quando fora abordado…

prazo em dobro e dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, incisos LXV, LXVI, da Lei Maior e artigo 310, inciso III, c/c artigo 319, todos do Código de Processo Penal vigente REQUERER pela LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do…

Polícia não lhe concedeu o benefício para ser liberado imediatamente. Desta forma, ingressou-se com o Pedido de Liberdade Provisória, com o intuito de cessar o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme observa-se dos documentos anexos, o Ilustre representante do Ministério Público, Dr. Jadir Cirqueira de Souza, foi favorável à concessão do Pedido de Liberdade Provisória por entender não constar provas nos autos que caracterizassem os requisitos para a…

fora preso em flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes os requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando, ainda, da fiança regulada como medida cautelar restritiva, disposta no art. 319, VIII, do CPP, e é preciso saber que há diferença entre uma e outra, como veremos mais adiante. Imagine-se para tanto a seguinte hipótese:…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…

5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – DOS FATOS: Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 03 de julho de 2014, pela pretensa prática do delito de roubo. Urge asseverar que…

pela prática de qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do…

e custodiados respectivamente nas dependências do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros/SP, ora denominado paciente, visto que, sofre constrangimento ilegal por ato do eminente Desembargador Relator atuante na Colenda 9ª Câmara Criminal de São Paulo que, a principio, corroborou liminarmente a imotivada e contrária a norma decisão do nobre magistrado de primeiro grau no sentido de negar a concessão de Liberdade Provisória ao paciente, contrariando todos os permissivos legais, como…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…